(DOC. VP 250.1061.0953.4525)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Individualização da pena. Continuidade delitiva. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, em que se pleiteava o afastamento da continuidade delitiva e da causa especial de aumento de pena, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a continuidade delitiva e a causa especial de aumento d

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