(DOC. VP 240.9040.1371.1826)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas com incidência da majorante disposta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pelo afastamento da referida causa de aumento de pena, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote