(DOC. VP 142.9435.2004.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. 1. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Presença de outros elementos que atestam o uso do artefato. Precedentes do STJ e STF. 2. Desnecessidade de reexame de provas. Mera valoração jurídica dos fatos incontroversos 3. Agravo regimental improvido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, ficou assentado o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, inciso I, por ser a potencialidade lesiva característica inerente à arma, bastando, para a configuração da mencionada majorante, a prova, por qualquer meio, do seu uso na prática delituosa. 2. A adoção desse entendimento não implica no reexame do conjunto fá

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