(DOC. VP 210.7151.0227.8981)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante repouso noturno. Pretensão de afastamento da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Crime ocorrido em estabelecimento comercial. Irrelevância. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei n

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