(DOC. VP 152.1940.4002.0200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte público. Majorante. Não incidência. Ausência de mercancia. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva deste Relator. 2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para afastar a incidência da causa especi

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