(DOC. VP 194.5254.2003.4600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado consumado e tentado. Dosimetria. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos). Possibilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Emprego de duas armas e violência física contra uma das vítimas. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada, para a análise da dosimetri

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