(DOC. VP 210.8170.4620.3591)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Interestadualidade. Configuração. Desnecessidade de efetiva transposição da fronteira estadual.

1 - Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V, não é necessária a efetiva transposição das divisas dos Estados-Membros, bastando que fique evidenciado pelos elementos de prova que a droga transportada teria como destino localidade de outro Estado da Federação, caso dos autos. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote