(DOC. VP 240.3040.1403.0350)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2 - No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite

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