(DOC. VP 240.5270.2742.9925)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido. 1. nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. «no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". a presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ.

2 - No caso, a opção judicial mais gravosa ao réu está desacompanhada de fundamentos válidos, o que ensejou a concessão da ordem e a readequação da dosimetria. 3 - Agravo regimental não provido.

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