(DOC. VP 402.5240.4166.0395)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 129, §1º, I, e §7º, c/c 61, II, a, ambos do CP. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicação da ordem prevista no CP, art. 68, com a readequação das exasperações da pena. Fixação do regime aberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória, ou, ainda, por reconhecimento de legítima defesa. Exclusão da causa especial de aumento de pena prevista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote