Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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651 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÊS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE MERECE SER AFASTADO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AJUSTE QUANTO À FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. BREVE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
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652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento relativa à restrição da liberdade das vítimas. Tempo juridicamente relevante. Majorante configurada. Ilegalidade inexistente.
«1 - Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do CP, art. 157, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa. ... ()
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653 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas e posse irregular de munições de uso restrito. Pedido de reconhecimento da confissão, compensação integral com a reincidência e reclassificação da condenação da Lei 10826/2003, art. 16 para a causa de aumento de pena da Lei 11343/2006, art. 40, IV. Procedência em parte. Não demonstrado vínculo entre drogas e munições apreendidas. Condutas autônomas, inclusive segundo versão informal do réu. Atenuante da confissão reconhecida, diante da constatação de que a versão informal do peticionário admitindo, segundo os policiais atuantes, a autoria e a imputação foi considerada, ainda que indiretamente, para o desate condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Rendição utilizada para compensar integralmente o aumento devido pela reincidência. Pedido em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir as penas
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654 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial. Recurso defensivo.
Insuficiência de provas quanto a corré absolvida. Versão plausível e não confrontada pelos elementos acusatórios. Presunção de inocência. O acusado é sempre inocente até´ prova inequívoca em sentido contrário, analisada por sentença e após o seu trânsito em julgado. Corréu apelante. Manutenção da condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pela apreensão das drogas e depoimento das testemunhas. Dosimetria. Aumento das básicas ante aos maus antecedentes. Uma das circunstâncias aptas a gerar reincidência devidamente compensada com a confissão. Causa de aumento de pena constante do art. 40, III da Lei 11.343/2006. Diminuição pela tentativa e reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Recurso ministerial a que se nega provimento e recurso defensivo a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prescrição retroativa. Inocorrência. Dosimetria. Pleito de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Período depurador não alcançado. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena no patamar de 2/3. Mais de 15 (quinze) condutas narradas. Regime inicial fechado. Reincidente com pena superior a 4 anos. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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656 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. Fragrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS - QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes nos autos indicativos de que o acusado, primário e de bons antecedentes, dedica-se a atividades criminosas e nem que integre organização criminosa, sendo a quantidade de drogas insuficiente para autorizar a redução de pena inferior ao máximo pelo privilégio, deve ser aplicada a fração máxima. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção. Impossível a redução da pena de multa, pois deve ela guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.... ()
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660 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Única causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Segundo o entendimento desta Sexta Turma, para incidir a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessária a apreensão da arma a fim de que se possa realizar a perícia e, assim, constatar sua potencialidade lesiva, ressalvada a hipótese de comprovação desse potencial por outros meios eficazes.... ()
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661 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 155, §1º e §4º, I, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Questões ligadas a materialidade e autoria delitivas preclusas. Dosimetria exige reparos. Afasta-se, de ofício, a causa de aumento de pena o delito perpetrado durante o repouso noturno, que não incide no crime de furto na sua forma qualificada, em observância ao Tema 1087 e. STJ. Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Incidência da Súmula 444 do e. STJ. Pena base redimensionada. Apelante não ostenta a condição de reincidente. Penas finais e definitivas ora fixadas em 01 ano de reclusão e pagamento 05 dias-multa, estes em seu mínimo legal, com fixação de regime semiaberto. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro e estupro. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado sumular. 211/STJ. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 288. Modificação pela Lei 12.850/2013. Novatio legis in mellius. Alteração no quantum, de «o dobro para «até a metade. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao juízo da causa, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do CP, art. 288. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo processante, para proferir novo julgamento quanto à nova redação do parágrafo único do CP, art. 288.
«1. A tese referente à inépcia da denúncia não foi enfrentada, nem sequer de forma implícita, pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual é vedado a esta Corte conhecer do recurso, no ponto, diante da ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 211/STJ à hipótese. ... ()
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667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Transporte público. Incidência. Necessidade de efetiva comercialização no interior do coletivo. Não ocorrência. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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668 - STJ. «habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico e associação eventual. Lei 6.368/1976. Causa especial de aumento da pena. Lei nova. «abolitio criminis. Ocorrência. Redimensionamento da pena. Tese em torno de ilegalidade na dosimetria não examinada na origem. Supressão de instância. Configuração. «habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em parte de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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669 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON, COM O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REQUER, OUTROSSIM, QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES PENAIS ENTRE OS TRÊS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, REITERANDO, QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O CONSTANTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TODO DA CONDENAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS BASES DE AMBOS OS DELITOS E, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS DELITOS - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA WANDERSON - CARACTERIZAÇÃO DA EXTORSÃO QUALIFICADA - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PLURALIDADE DE AÇÕES E DE RESULTADOS, NA FORMA VISLUMBRADA PELOS RÉUS - A VÍTIMA FICOU EM PODER DOS ASSALTANTES POR UM PERÍODO CONSIDERÁVEL, DESNECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO E À EXTORSÃO EM SI MESMAS - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E OS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 158 DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO QUE FORAM CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA - ORDEM TOPOGRÁFICA DO TEXTO LEGAL QUE NÃO PODE DETERMINAR, POR SI SÓ, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EXASPERADAS PELOS MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS - AUMENTO DA PENA DO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA WANDERSON, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE EXTORSÃO PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CP, art. 158, § 1º - MANTIDO O AUMENTO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA HERBERT, POR TER BENEFICIADO O RÉU - REGIME CARCERÁRIO FIXADO COM CRITÉRIO - QUANTIDADE DA PENA E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL
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670 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.
«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... ()
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671 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada que possuía em sua residência sacola com grande quantidade de drogas que lhe foi entregue por menor de idade. Circunstância confessada pela própria no momento em que o policiais responsáveis por sua prisão informaram da revista de seu apartamento. Materialidade e autoria demonstradas, afastada a alegação de insuficiência de provas. Presença nos autos de elementos demonstrando que na realidade era o menor o verdadeiro responsável pelo tráfico no local. Causa de aumento de pena afastada, determinada a redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido.
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672 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pelo delito de atentado violento ao pudor qualificado. CP, art. 214 combinado com o CP, CP, art. 224, «a(anterior à Lei 12.015/2009) . Crime praticado contra bisneta. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, II do CP, art. 226. CP (na redação anterior à Lei 11.106/2005) . Recurso desprovido.
«I - O bisavô encontra-se, na relação de parentesco com a bisneta, no terceiro grau da linha reta (CCB/2002, CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.594), e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Apresentação de documento hábil à comprovação da menoridade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido no crime de tráfico não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente suficientes para a demonstração da idade. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Imediações de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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675 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-Base. (1) personalidade voltada para o crime. Remissão a feitos criminais em curso. Súmula 444/STJ. Impropriedade. (2) consequências do crime. Prejuízo de monta. Aspecto já valorado na especial causa de aumento de pena (Lei, art. 12, I 8.137/90). (3) circunstâncias. Expressões vagas. Dolo intenso e desfaçatez. Ilegalidade. Reconhecimento. Restabelecimento da sentença condenatória.
1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Não é viável incrementar-se a pena-base com fulcro na circunstância judicial personalidade, amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Inteligência da Súmula 444/STJ. É incabível invocar-se as consequências do delito, em razão de vultoso prejuízo, dado que se trata de peculiaridade a ser considerada na terceira fase da construção da reprimenda - corporificando, ademais, bis in idem, a dupla valoração do mesmo dado na primeira e na última fase da dosimetria. Ademais, referências genéricas a «dolo intenso e «desfaçatez não tem o condão de elevar a punição.... ()
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676 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Providência inadmissível nesta corte. Recurso não provido.
1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... ()
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677 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de roubo, porte de drogas para uso próprio e falsa identidade, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos três delitos. Condenação mantida. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma. 3. Sanção relativa ao crime de roubo que comporta redução, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão. 4. A prática de crime quando o agente se encontra foragido configura circunstância judicial negativa, apta a assentar a pena-base acima do mínimo legal. Não se confunde com a reincidência, pelo que não se divisa «bis in idem". 5. No que concerne ao crime de roubo, a hipótese é de duplo aumento, na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso parcialmente provido
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678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento. CP, art. 226, II CP. Autoridade sobre a vítima. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O CP, art. 226, II Código Penal prevê causa de aumento de pena na hipótese de o agente ter, por qualquer título, autoridade sobre a vítima, o que foi devidamente descrito na denúncia, a qual ressaltou que o Paciente «era considerado padrasto da vítima. Houve subsunção do caso à norma penal, respeitando-se o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. ... ()
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679 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - «É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese desclassificatória. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção. Incabível a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. V.V. Considerando que os filhos de quatro e seis anos do autor - que o acompanhavam quando da prática do crime de tráfico de drogas - não são vítimas do delito, tampouco coautores ou partícipes, impõe-se o decote da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Número de qualificadoras. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Cabimento.
«I - O Tribunal de origem reduziu a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, sob o fundamento de que a sentença condenatória limitou-se a apontar a presença das qualificadoras, sem expor a motivação que justificasse a elevação da fração além do mínimo legal. ... ()
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682 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação proporcional. Princípio do in dubio pro reo. Alegação. Elementos de prova insuficientes para a condenação. Divergência jurisprudencial. Inaplicável.
«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... ()
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683 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack na residência do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão judicial do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido
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684 - TJSP. FURTO NOTURNO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM A RÉ DE PENA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARREMATA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA COLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DA EXISTÊNCIA DE DANOSIDADE SOCIAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - CARACTERIZAÇÃO PELO HORÁRIO NOTURNO QUANDO É MENOR A VIGILÂNCIA DOS BENS - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE BENEFICIOU A RÉ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO LEGAL PELO FURTO NOTURNO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉ PRIMÁRIA E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, A FIM DE ATENDER AO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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685 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES ACIMA DO MÍNIMO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DADA A INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES - SÚMULA 630/STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA BEM CONFIGURADA - art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Circunstâncias negativas. Causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias indicadoras de participação em organização criminosa. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à sanção reclusiva.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido e das circunstâncias negativas. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportava aproximadamente 96kg (noventa e seis quilos) de maconha. Além disso, destacou a ocultação da droga a fim de dificultar a fiscalização em região de fronteira. ... ()
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687 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Pretensão desclassificatória para figura típica básica. Impossibilidade. Compatibilidade do delito qualificado com a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. Regime inicial fechado. Elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11343/06 - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS; A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA, PELO RECONHECIMENTO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DO REGIME - A SEU TURNO BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE CÃES FAREJADORES IDENTIFICARAM UMA MALA NO BAGAGEIRO DO COLETIVO, CONTENDO NO INTERIOR DA MESMA AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (26 TABLETES DE MACONHA PRENSADA, SOMANDO 19.824G DA DROGA, ALÉM DE UM TABLETE DE MACONHA DE 16G ), RESTANDO IGUALMENTE COMPROVADO QUE TAL MALA ERA DE PROPRIEDADE DA ORA APELANTE, INCLUSIVE CONFORME LAUDO DE EXAME DE MATERIAL DE FLS 129 /130, SENDO CERTO QUE NA POSSE DA MESMA, QUE ESTAVA VIAJANDO NO REFERIDO COLETIVO, FORAM APREENDIDOS 100 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 40,16 G DE MDA, NÃO HAVENDO, POIS QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - NOUTRO GIRO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NOS AUTOS SE AS DROGAS FORAM PEGAS PELA RÉ APELANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA LEVAR PARA PARAÍBA DO SUL, OU SE FORAM PEGAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, ALIAS, SEQUER FICOU DESTACADO PELO AGENTE MUNICIPAL DE ONDE PARTIU O COLETIVO, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O MESMO SAIU DA RODOVIÁRIA NOVO RIO/RJ COM DESTINO A PARAÍBA DO SUL/ RJ, E DESTA FORMA, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE A RÉ APELANTE TERIA TRANSPORTADO AS DROGAS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V 11343/06, O QUE ORA É FEITO - O JUIZ DE ORIGEM FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 583 DM, CONTUDO, DE FATO, A VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS INDICA UM MAIOR GRAU DE CENSURA, RAZÃO PELA QUAL FIXO- AS PENAS-BASE EM 10 ANOS DE RECLUSÃO E 1000 DM, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - NOUTRO GIRO, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 RELATIVA À MINORANTE DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS, A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR AS PENAS- BASE A MAIOR, BEM COMO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 40, V 11343/06, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 333 DM, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.
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689 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida aptas a amparar a exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito pela exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Droga proveniente do paraguai. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena contida no mesmo, CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Decote pelo tribunal local de duas outras agravantes. Manutenção da pena aplicada. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 1475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. ECA, art. 240. Enquadramento típico. Teoria monista. CP, art. 29 auxílio ou suporte para a realização do delito. Convergência de vontades. Súmula 7/STJ. Autora que praticou o núcleo do tipo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A teoria monista - adota pela Código Penal (exposição de motivos 25) - preceitua que todos os que concorrerem para o crime, sejam autores, coautores, ou participes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários. ... ()
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692 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa, por infração ao art. 33, «caput, e art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, (ii) incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33º, §4º, (iii) fixação de regime inicial diverso para o cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Comprovada a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 4. Incabível aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu que se dedica a atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida. 5. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Incidência. Crime realizado nas imediações de estabelecimento de ensino e unidade de saúde. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em consonância com a juri sprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais 2. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão em provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é possível na via estreita do writ.... ()
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694 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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695 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Aplicação da pena. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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696 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, art. 224, a, 225, § 1º, II e 226, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Paciente. Padrasto da vítima. Exasperação da pena em metade pela nova redação. Inviabilidade. Crime cometido antes da Lei 11.106/2005. Aumento no patamar de um quarto. (3) regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Procedência. Caráter objetivo, independentemente da traficância. Precedentes do STJ e do STF.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. ... ()
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698 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso ministerial visando a condenação - Possibilidade - Prova bastante suficiente - Réus apreendidos com dinheiro e anotações sobre o tráfico, logo após serem informados sobre a venda de entorpecentes por um adolescente, com quem foram apreendidas diversas porções de drogas - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Menoridade do réu Rafael que não tem o condão de diminuir a pena aquém do mínimo, por força da Súmula 231 do C. STJ - Participação de adolescente no crime que implica no reconhecimento da causa de aumento de pena - Privilégio aplicável, vez que os réus são primários e sem antecedentes, e inexistem informações sobre eles se dedicarem à atividade criminosa ou integrarem organização criminosa - Redução da pena na ½ em atenção à quantidade de droga apreendida - Regime aberto suficiente, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.
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699 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada em 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 1/2, da fração relativa às causas de aumento. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento da pena, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. LICITUDE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CUSTAS PROCESSUAIS. -As circunstâncias da abordagem policial, sobretudo o arremesso, pelo acusado, de uma sacola contendo a res furtiva ao avistar os policiais militares, demonstra fundada suspeita que justifica a abordagem e busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. - Comprovadas materialidade e autoria pelos relatos seguros dos policiais militares em juízo deve ser mantida a condenação do acusado pelos crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo. - Se a subtração fora perpetrada em período noturno, não tem lugar o decote da causa de aumento de pena retratada no CP, art. 155, § 1º, sendo de se atentar a orientação jurisprudencial segundo a qual a norma visa reforçar a tutela jurídica à propriedade, mais exposta à ação de meliantes findo o horário vespertino. - Na hipótese dos autos, há de se promover a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no CP, art. 61, I, em razão da preponderância da multirreincidência. - A reincidência (em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo) enseja a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Ausente instrução específica acerca do prejuízo sofrido pela vítima do delito patrimonial deve ser afasta da a condenação por danos materiais fixada em primeiro grau. - A hipossuficiência econômico-financeira do acusado, assistido pela Defensoria Pública, justifica a suspensão da exigibilidade das custas processuais. ... ()
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