Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena

951 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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952 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MJAORADO POR SUA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAL E DE ENSINO - «PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - ADENTRAMENTO POLICIAL À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA CONDUTA SOCIAL - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III - CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DESCABIMENTO.

Existentes fundadas razões a justificar o ingresso policial na residência do apelante, não se há falar em ilegalidade da busca domiciliar respectiva e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º E §4º, III, DO CP). RÉU QUE, POR VOLTA DAS 02:15H, PULANDO O MURO DA MARCENARIA DO LESADO, OU COM O EMPREGO DE UMA CHAVE MIXA, SUBTRAIU 02 (DUAS) FURADEIRAS, MARCA MAKITA, 01 (UMA) ESMERILHADEIRA, MARCA STANLEY, 01 (UM) TICO-TICO, MARCA BLACK DECKER, 01 (UMA) PARAFUSADEIRA, MARCA DEWALT, 02 (DOIS) CARREGADORES DE PARAFUSADEIRAS, E 01 (UMA) TUPIA ELÉTRICA MANUAL, MARCA MAKITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO PELO FURTO MAJORADO PELO HORÁRIO NOTURNO. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO HORÁRIO NOTURNO. FURTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO HABITADO. PUGNOU, TAMBÉM, PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. PREQUESIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO RECONHECIDO PELO LESADO POR MEIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS IMÓVEIS VIZINHOS. O CRIME FOI PRATICADO POR VOLTA DE 02:15H, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 155, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO, POR SE TRATAR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/3, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO PRATICADO EM HORÁRIO NOTURNO. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTA DEVERÁ SER INFORMADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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954 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal de trânsito. Dosimetria da pena. Pena base. Referência a elementares e ao teor de majorante. Incremento indevido. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. A referência a elementares do tipo e ao teor de causa de aumento de pena não autorizam a exasperação da reprimenda penal.... (Continua)

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955 - STJ. Pretendido afastamento da causa de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... (Continua)

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956 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade. Causas de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu tecnicamente primário. Adoção de regime prisional menos gravoso.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §§ 1º E 4º, S I E IV, DO CP). RÉU QUE, DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O COMPARSA ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, SUBTRAIU UM CONTÊINER DE COR ESVERDEADA, UM CADEADO E UMA CORRENTE, PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM A OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A SUA COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, BASEADA EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO NA FAC. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE É DESPROPORCIONAL, SENDO, EM TAIS CASOS, USUALMENTE UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/6. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, SEGUNDO A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO, INOBSTANTE A REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA, PELOS POLICIAIS MILITARES, POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO E EM JUÍZO, COMO UM DOS AUTORES DO FURTO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. FORMALIDADES PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUE SÃO PRESCINDÍVEIS, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO REALIZADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STF. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA, PRESO EM FLAGRANTE E PROCESSADO NOS AUTOS DE 0194188-87.2020.8.19.0001. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÕES SEM RESULTADO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ. SÚMULA 444/STJ. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/4 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 1/6, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO, art. 155, §1º, DO CP. TEMA 1.087 DO STJ. QUANTITATIVOS FIXADOS EM 03 (TRÊS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, QUE SE TORNAM DEFINITIVOS. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 155, §4º, S I E IV, DO CP, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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958 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Preponderância. Possibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. 1/14. Desproporcionalidade. Transnacionalidade. Causa de aumento. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 2/3. Impossibilidade. Exercício da função de mula.

«1. A natureza e a quantidade da droga (2.315g de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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959 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Fração da causa de aumento de pena devidamente justificada. Redutor. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

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960 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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961 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, S I, E II, «A, E COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 7º DO ART. 129 (C/C O ART. 121, § 4º, PARTE FINAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA MARIA JÚLIA MOZER SANTOS, E NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, C/C O ART. 61, S I, E II, «A E «F, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANA JÚLIA FERREIRA MOZER SANTOS, AMBOS COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06; E NO ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, I, E II, «A, E COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 7º DO ART. 129 (C/C O ART. 121, § 4º, PARTE FINAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA FRANCISCO ESTEVÃO SANTOS, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, PRATICADA CONTRA A VÍTIMA ANA JÚLIA FERREIRA MOZER SANTOS, E CONDENAR PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS MARIA JÚLIA MOZER SANTOS E FRANCISCO ESTEVÃO SANTOS, E COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, NA FORMA DO CP, art. 69, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE INCIDA, NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «J, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SUSTENTANDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; O CÁLCULO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 129, § 7º, DO CÓDIGO PENAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM A INTENÇÃO DE AGREDIR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA MÃE MARIA JULIA MOZER SANTOS, VINDO A CAUSAR-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO, COM A INTENÇÃO DE AGREDIR, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA FILHA ANA JÚLIA FERREIRA MOZER SANTOS AO EMPURRÁ-LA COM VIOLÊNCIA E, AINDA, COM A INTENÇÃO DE AGREDIR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SEU PAI FRANCISCO ESTEVÃO SANTOS, VINDO A CAUSAR-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE AMBOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. RÉU QUE AGRIDE SEUS GENITORES, MAIORES DE 60 ANOS, SENDO O PAI PORTADOR DE UMA SONDA URINÁRIA, OFENDENDO-OS E CAUSANDO AS LESÕES CONFIRMADAS POR LAUDO MÉDICO. MOTIVAÇÃO DOS CRIMES A FUTILIDADE POR SER DESPERTADO ENQUANTO DORMIA NA RESIDÊNCIA DOS PAIS, ONDE SE ACOMODOU APÓS TÉRMINO DE RELAÇÃO AFETIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AMBAS AS VÍTIMAS QUE FORAM TIMIDAMENTE CONSIDERADAS NAS PENAS BASE FIXADAS. MOTIVAÇÃO FÚTIL EVIDENTE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA A PARTIR DA DATA EM QUE A PENA DO CRIME ANTERIOR FOI DECLARADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. A DECISÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO É O MARCO CONSIDERADO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA A MÃE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR JÁ FAZER PARTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO §9º DO CP, art. 129. IDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA EFEITOS DE SER RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO EM FACE DO GENITOR CUJO ELEMENTO SUBJETIVO, O DOLO, PODE SER ADMITIDO COMO EVENTUAL OU INDIRETO, MAS A EXIGIR A REPROVAÇÃO PENAL. AGRAVANTE PLEITEADA PELO PARQUET QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. HÁ QUE SE DISTINGUIR DELITO PRATICADO DURANTE PERÍODO PANDÊMICO, DAQUELE CUJO COMETIMENTO TEVE INFLUÊNCIA OU DECORREU DA ALUDIDA PANDEMIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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962 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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963 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, e associação para o tráfico. Causa de aumento de pena do tráfico nas imediações do colégio. Súmula 7/STJ. Contradição não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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964 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, e associação para o tráfico. Causa de aumento de pena do tráfico nas imediações do colégio. Súmula 7/STJ. Contradição não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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965 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a condenação do recorrente por obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, com aumento da pena-base em razão das consequências do crime. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras.recurso desprovido.

«1 - Consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no Estatuto, art. 59 Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga (121,55 quilos de maconha) . ... (Continua)

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967 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de sede de atividades recreativas, culturais e esportivas, bem como de rodoviária. Comprovação de mercancia nos referidos locais. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Denegação da ordem.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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968 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §§ 1º

e 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. Nos termos da orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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969 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Alegação de cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Aumento único de 2/3. Atendimento ao disposto no CP, art. 68, parágrafo único. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Questão examinada anteriormente por este STJ no HC 690.166. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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970 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o narcotráfico. Absolvição. Provas de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa à quadrilha armada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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971 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa e passiva. Litispendência. Não configuração. Interceptações telefônicas ordenadas em conformidade com os ditames legais e bem fundamentadas. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa não configurado. Inocorrência de prejuízo. Fraude demonstrada. Ausência de arquivamento implícito. Penas individualizadas. Reconhecimento de fixação da pena base através de fundamentação inidônea. Alteração. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena referente a infringência do dever funcional e redução de pena-base porque majorada acima do mínimo legal de forma exacerbada que esbarram no enunciado da Súmula 7, desta corte. Parcial provimento do recurso de altineu e não provimento, na parte conhecida, do recurso de eduardo e de delcy.

«1.- Não se reconhece litispendência quando a denúncia anterior não imputa ao réu o crime pelo qual ele se vê agora denunciado. ... (Continua)

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972 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. Falta de prequestionamento. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Não há falar em violação do Lei 11.343/2006, art. 42, se as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do recorrente com fundamento na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (1.466,2 g de cocaína). ... (Continua)

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973 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Tese reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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974 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade fixada em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, com o valor unitário fixado no mínimo legal para cada um dos réus. Recurso da Defesa.

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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, II, e IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da representante da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Qualificadoras bem reconhecidas. Mantida a integral compensação entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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976 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Estupro de vulnerável (CP), art. 217-A, com a causa de aumento de pena por ser o agravante tio da vítima (CP), art. 226, II. Sentença. Incidente de insanidade mental. Preliminar arguida em alegações finais. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão fundamentada. Não obrigatoriedade. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Via eleita inadequada para aferir a necessidade de realização da medida. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que para a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A c/c § 2º, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, inclusive laudo do local dos fatos. Ausência de cuidados mínimos com onze cães encontrados na residência do acusado, o que resultou na morte de seis animais. Incidente de insanidade mental cuja perícia concluiu pela imputabilidade do apelante. Doença mental não se confunde com inimputabilidade. Inteligência do CP, art. 26. Majorante comprovada pelo relato das testemunhas e pela prova pericial produzida. Condenação mantida.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 13 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 2.100 DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS PCS E DA TESTEMUNHA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE REGISTRAR QUE O RÉU FOI PRESO NA POSSE DOS ENTORPECENTES, ARMAS, MUNIÇÕES E RÁDIOS, ALÉM DE SER INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; (III) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV; (IV) O REGIME INICIAL ABERTO; (V) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSOANTE O CP, art. 44; (VI) O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E (VII) A CONCESSÃO DA JG. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/2. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Efetivo exercício de autoridade sobre a vítima. Ilegalidade não vislumbrada. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada fundamentadamente. 2/3. Delito perpetrado reiteradamente por oito anos. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)

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980 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para os três réus. Irresignação das Defesas.

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981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Não aplicação. Ausência de questionamento no momento oportuno. Preclusão. Causa de aumento de pena. Consideração na análise da concessão do benefício. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, II. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CP, art. 140, § 1º, II. Ausência de fundamento probatório para a condenação. Postura retorsiva do autor ante agressões verbais proferidas pela vítima. Reanálise. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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982 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Redução da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE PENA RELATIVA À VÍTIMA IDOSA EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM 19.08.2016 - ACOLHIMENTO - Tendo o conjunto probatório sido uníssono no sentido de que os acusados sabiam que se tratava de vítima idosa ao praticar os delitos, de rigor o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 171. Recurso do Assistente de Acusação parcialmente provido, somente para aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 171 quanto ao segundo delito de estelionato. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para diminuir as penas-base dos acusados, reduzindo a pena pecuniária, mas sem repercussão na pena privativa de liberdade aplicada.... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, c.C. O art. 40, s I e III, ambos da Lei 11.343/2006. Transnacionalidade demonstrada pelo contexto fático dos autos. Crime praticado dentro de transporte público coletivo. Aplicação, pelo magistrado, da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da nova Lei de tóxicos. Alegada ausência de intenção do agente de se valer da aglomeração de pessoas para a disseminação da droga. Irrelevância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Qualidade da droga apreendida em poder do paciente e maus antecedentes. Fixação da reprimenda devidamente motivada. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, apresentaram fundamentos suficientes para justificar o reconhecimento da transnacionalidade do delito, baseados em indícios concretos de que a droga era oriunda de outro país, tendo em vista o contexto fático apresentado nos autos. Conclusão em contrário demandaria aprofundado exame do contexto probatório dos autos, inviável nesta ação mandamental.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Bis in idem. Inexistência. Consideração de fatos distintos para justificar a exasperação. Tese de impossibilidade de consideração de agravante na majoração da pena-base. Indevida inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - O agravamento da pena-base foi sobejamente fundamentado na consideração desfavorável da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime perpetrado. ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais colhidas. Em crimes sexuais, que geralmente não contam com testemunhas e muitas vezes não deixam vestígios, a palavra da vítima tem alto valor probante. A existência de laudo pericial é prescindível para aferir a prática de conjunção carnal, pois, para tanto, a prova oral se reveste de extrema relevância probatória e suprirá a ausência de qualquer laudo pericial. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Tráfico ilícito de entorpecente. Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. Autoria, no entanto, que se mostra duvidosa. ... (Continua)

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988 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico e associação. Apelo defensivo pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação de ambos os crimes. Súmula 70/TJRJ. Relato seguro e coerente do policial militar, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga, após troca de tiros entre policiais e traficantes da localidade. A quantidade, natureza e diversidade do material entorpecente apreendido, somados à forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, conferem a certeza de que o acusado se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto à dosimetria, impõe-se o decote da agravante da reincidência, porquanto há reincidência somente quando o novo crime for cometido após a sentença condenatória transitada em julgado, o que não é a hipótese, pois o trânsito em julgado ocorreu apenas no curso deste processo. Pena final aquietada em 08 anos de reclusão, mantido o regime fechado. Recurso do MP pretendendo o reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Para a incidência da causa de aumento em relação à todos os elementos abordados pela polícia é necessário que o armamento esteja ao alcance de todos a fim usá-la quando lhes aprouver. Na hipótese vertente, a arma não estava ao alcance do réu, além disso, não há prova suficiente de sua participação na troca de tiros com o policial, sendo inviável a incidência da referida causa de aumento. Parcial provimento do recurso defensivo e desprovimento do recurso ministerial.

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989 - TJSP. Furto qualificado.

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990 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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991 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDULTO DE PENA -

Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º e cassação do benefício. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder Judiciário adentrar no mérito da norma. Mérito: Preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Pena máxima em abstrato que, diante das particularidades do caso, não deve abarcar a causa de aumento de pena - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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992 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e substituição por restritivas de direito. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A aplicação da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal dentro de transporte coletivo. Precedentes. ... (Continua)

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993 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e dano qualificado. Nulidade da sentença. Necessidade de submissão do réu a exame de sanidade mental. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 231/STJ. Pena-base no piso legal. Compensação de atenuante com causa de aumento vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. CP. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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994 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico de drogas e causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Suficiência de provas. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Quantidade de drogas. Consideração nas etapas da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Alteração do patamar. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e causa de aumento de pena. Art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encerrada a instrução criminal, restou sobejamente demonstrado que o réu, em comunhão de ações e desígnios com o coagente Fabrício e terceiro não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça, consistente no emprego de palavras de ordem e da exibição de arma de fogo, bens da residência de Luciana Pereira Gomes, bem como valores de sua conta bancária, através de transferência na modalidade Pix. ... (Continua)

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998 - TJSP. Direito Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Difamação. Competência do Juízo Suscitado.

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999 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples tentado. Dosimetria. Insurgência contra a exasperação da pena-base. Utilização de causa de aumento de pena como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO - LEI 11.343/06, art. 28. PENA: ADVERTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, TODOS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.

No dia 12 de setembro de 2022, por volta de 16h30, na Rua Dr. Júlio Otoni, na altura do 298, na Comunidade Júlio Otoni, no bairro Santa Teresa, nesta comarca, o apelado, consciente e voluntariamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expunha a venda, para fins de tráfico ilícito de drogas, 1.200g de «MACONHA, distribuídos em 162 tabletes com inscrições; 59,8g de COCAÍNA, distribuídos em 115 tubos plásticos transparentes; 4,2g de COCAÍNA, na forma de pó branco, distribuídos em 07 tubos plásticos providos de tampas; e 90ml de « LANÇA-PERFUME distribuídos em 09 frascos de vidro providos de tampas, bem como trazia consigo, para fins de tráfico ilícito de drogas, 11g de «MACONHA, na forma conhecida popularmente como «HAXIXE, distribuídos em 30 unidades envoltas em filme plástico. Em data anterior não precisa, mas que perdurou até o dia 12 de setembro de 2022, o apelado, agindo consciente e livremente, associou-se com o adolescente Wesley Freire de Sousa e terceiras pessoas não identificadas, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no local acima mencionado, conforme se constata do local da prisão dominado pelo tráfico de entorpecentes, da apreensão dos rádios comunicadores e do material entorpecente. De acordo com o apurado nos autos, policiais militares fizeram um cerco na comunidade, tendo em vista o tráfico de drogas no local, quando lograram êxito em encontrar o apelado e o adolescente Wesley Freire de Sousa próximos a uma mesa com uma farta quantidade de drogas, um rádio comunicador, um carregador de rádio comunicador, R$10,00 em espécie e um caderno de anotações. Cumpre salientar que o adolescente estava recolhendo o material entorpecente sentado em uma cadeira próximo à referida mesa, ao passo que o apelado estava em pé próximo a mesma, usando uma balaclava no rosto, com um rádio transmissor e 30 unidades de «Maconha em uma bolsa transpassada junto ao seu corpo. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Impossível a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico com a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI: a materialidade e autoria delitivas em relação a ambos os delitos restaram sobejamente demonstradas. Depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Os policiais prestaram depoimentos firmes e alinhados, confirmando que, em local conhecido como ponto de venda, sob o domínio da facção criminosa comando vermelho, avistaram o apelado e o menor, que se encontravam juntos, próximo a uma mesa; que o adolescente recolhia material entorpecente e o réu portava uma bolsa e usava uma balaclava; que detidos, apreenderam a bolsa, que se encontrava com o apelado, contendo entorpecentes e rádio transmissor; que o restante dos entorpecentes, mais um rádio comunicador e anotações do tráfico, que estavam sobre a mesa foram apreendidos. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas evidenciam que as mesmas eram, de fato, destinadas ao vil comércio de entorpecentes. Desse modo, vislumbra-se também elementos seguros de que o apelado se encontrava associado ao menor infrator Wesley Freire de Sousa e a outros indivíduos, ainda não identificados, integrantes da facção criminosa « Comando Vermelho, com a finalidade de realizar a mercancia ilegal de entorpecentes, existindo provas efetivas e concretas da existência do animus associativo. Por fim, restou demonstrada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pois a prática do crime envolveu a participação do menor. A condenação é medida que se impõe. Da dosimetria: fixo pena final definitiva de 10 anos, 3 meses, 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado e o pagamento de 1.496 dias-multa, no mínimo legal. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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