(DOC. VP 181.1545.0507.7863)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. Autoria, no entanto, que se mostra duvidosa. 2. Tese acusatória que, neste aspecto, encontra-se lastreada nas declarações ofertadas pelos policiais que participaram da diligência, que, no entanto, não autorizam concluir, estreme de dúvidas, pela autoria atribuída ao acusado, mostrando-se incapazes de estabelecer um liame seguro e

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