(DOC. VP 240.6240.9370.1583)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/2. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Efetivo exercício de autoridade sobre a vítima. Ilegalidade não vislumbrada. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada fundamentadamente. 2/3. Delito perpetrado reiteradamente por oito anos. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, a exasperação da pena-base em metade do mínimo legal guarda razão de proporcionalidade com a gravidade da conduta e das consequências experimentadas pela vítima, que foi estuprada e ameaçada durante 08 anos, desenvolvendo transtornos de comporta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote