(DOC. VP 210.7140.4724.4661)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, e associação para o tráfico. Causa de aumento de pena do tráfico nas imediações do colégio. Súmula 7/STJ. Contradição não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Esta Sexta Turma manifestou-se de forma clara ao afastar a tese da embargante, não havendo contradição, nem omissão e obscuridade, porque o STJ «entende que, para a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos refe

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