Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena

701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das súmulas 7/STJ e 279/STF. Condenação baseada em testemunho indireto. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver a acusada ou a afastar a causa de aumento de pena do, II do § 1º do CTB, art. 302, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O fato de ter havido o provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial, para melhor análise, não vincula o julgamento do apelo nobre ao órgão colegiado competente. ... (Continua)

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704 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de crack em poder do acusado e em sua residência - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola e de uma organização social - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando ou de substituição da pena corporal por penas alternativas - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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705 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação de Gilvan e Adriano mantidas - Pleito absolutório por fragilidade de provas acolhido tão somente em relação a Victor Hugo.

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706 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Nocividade e diversidade de droga apreendida que impõe a exasperação da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu Ygor que ostenta maus antecedentes. Necessário o afastamento da agravante da reincidência reconhecida em desfavor do réu Ygor. Réu Vitor multirreincidente específico. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, devidamente reconhecida. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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707 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena e bis in idem na causa de aumento de pena prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena e bis in idem na causa de aumento de pena prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Documentação insuficiente. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso de agentes. Causa especial de aumento de pena. Valoração na primeira fase. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação da Defesa - Maus tratos qualificado - Provas suficientes à condenação - Confissão nas duas fases da persecução penal - Consistentes depoimentos das testemunhas e da Conselheira Tutelar responsável pelo atendimento à vítima - Exame pericial a bem demonstrar que o ofendido sofreu lesões corporais de natureza leve - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/Colendo STJ - Causa de aumento de pena prevista no art. 136, parágrafo 3º, do CP, bem demonstrada - Vítima menor de 14 anos - Regime aberto adequado à acusada - Pena corporal substituída por pena alternativa - Recurso de apelação parcialmente provido.

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711 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento inidôneo para afastar o benefício legal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovada. Arma de fogo de uso permitido utilizada como causa de aumento de pena e, concomitantemente, como crime autônomo. Bis in idem. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Valoração negativa de fatores inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para a tipificação do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

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712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento adequado. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes. ... (Continua)

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713 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

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714 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declarção nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58. Apontada omissão sobre a dosimetria. Ausência de ilegalidade na pena-base fixada. Desnecessária a intervenção desta corte superior.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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715 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Causa de diminuição prevista no § 4º do mencionado dispositivo legal. Causa de aumento descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Compensação. Possibilidade. Regime prisional. Inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena reconhecida pelo STF. Critério do CP, art. 33. Regime semiaberto.

1 - Hipótese em que a Corte estadual reconheceu a presença dos requisitos previstos para aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Entendeu, também, presente a causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Por tal razão, compensou a causa de aumento com a de diminuição.... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Réu condenado por tráfico de drogas recorre alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando aplicação do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. ... (Continua)

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717 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ESTABELECENDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

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718 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Majorante denunciada corretamente reconhecida. Pleito de redução da pena-base estabelecida na origem. Possibilidade. Basilar fixada em quase 1/2 acima do mínimo legal. Reconhecimento, todavia, de uma única circunstância judicial negativa (maus antecedentes), tendo sido sopesadas duas condenações nesta etapa. Coeficiente de aumento de 1/5 revela-se mais adequada e proporcional. Pleito de compensação da causa de aumento de pena denunciada com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de observância ao sistema trifásico. Exegese do CP, art. 68. Precedente. Atenuante já valorada na segunda etapa do cálculo dosimétrico, oportunidade em que foi compensada com a agravante da reincidência. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes.

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719 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Participação de menor de idade. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Súmula 74/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à comprovação da idade do menor participante do delito, a Súmula 74/STJ dispõe que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Ademais, sobre o tema, esta Corte definiu também que tal qualificação não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade (precedentes). ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO [PELO LOCAL] DO CRIME AFASTADAS. DOSIMETRIA REVISADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) .

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722 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Afastamento da causa de aumento de pena do concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Circunstância atenuante da menoridade relativa que, embora reconhecida, não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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723 - TJSP. Nulidade - Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenações baseadas em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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724 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, bastando, para tanto, atentar-se exclusivamente ao critério espacial, não se exigindo que a atividade esteja visando especificamente os usuários do estabelecimento. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Réu reincidente. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Não há «bis in idem na utilização, no processo de dosimetria da pena, da reincidência como circunstância agravante, bem como fator a obstar a aplicação da minorante. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE COMÉRCIO DE DROGAS. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS E A MINORANTE DO art. 33, §4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AFASTAMENTO. AUMENTOS E DIMINUIÇÕES DEVEM SER REALIZADAS EM FORMA DE ¿CASCATA¿. INCIDÊNCIA DE UMAS SOBRE AS OUTRAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. arts. 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos agentes da lei, cumprindo registrar, ainda, ser indubitável a caracterização da majorante por ter o apelante praticado o delito nas dependências e imediações de um campo de futebol, local utilizado na prática de atividades recreativas e esportivas coletivas, restando demonstrado, também, que o cometimento do injusto naquela área tinha objetivo atingir, diretamente, seus frequentadores - conforme se depreende da narrativa da testemunha Kauã -, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando, aqui, a dosimetria penal, para: (a) afastar a compensação entre a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a minorante do art. 33, §4º, do mesmo Dispositivo Legal; (ii) impor a majoração em 1/6 em razão da referida majorante, porque a gravidade do delito, aqui, sub judice, não influenciou, de qualquer forma, a dinâmica do crime ou as suas consequências de modo a extrapolar o que seria normal previsto para a incidência da causa de aumento; (iii) estabelecer a redução da reprimenda no percentual de 2/3 (dois terços) pela incidência da citada minorante, diante da quantidade e natureza da droga apreendida ¿ 3,7g de maconha, armazenada em 04 (quatro) sacolés de plástico; (iv) fixar o regime inicial aberto e (v) substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿ e art. 44 ambos do CP. ... (Continua)

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726 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Interrogatório. CPP, Lei 11.343/2006, art. 57. Art. 400. CPP. Pena-base acima do mínimo. Natureza da droga (cocaína). Aumento razoável e proporcional. Confissão espontânea. Quantum de redução. Causa de diminuição de pena ( 4º). Quantidade de droga. Patamar de 1/3. Causa de aumento de pena (transnacionalidade). Inexistência de bis in idem. Regime fechado com base na vedação legal (Lei 8.072/1990, art. 2º, 1º). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena acima de 4 anos (CP, art. 44, I). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo. Não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. ... (Continua)

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729 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (arma de fogo e concurso de agentes) e corrupção de menores. Dosimetria. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Presença de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). ... (Continua)

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730 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decote da causa de aumento do art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de prova de menoridade. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Restou consignado na decisão atacada que o Tribunal a quo não procedeu ao decote da causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, pelo fundamento de que a prova de menoridade foi obtida pela análise de outros documentos de densidade probatória. Infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório. ... (Continua)

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731 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de uma causa de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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732 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Não cabimento. Entendimento de acordo com a terceira seção quando do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Existência de duas qualificadoras. Segunda qualificadora analisada como causa de aumento de pena. Impossibilidade. Qualificadora que é prevista como agravante nos termos do art. 61, II, c do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa e da confissão espontânea no caso. Precedentes. Alteração da dosimetria da pena. Ordem concedida.

1 - A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59. ... (Continua)

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734 - STF. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do CP, art. 224 - Código Penal pela Lei 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida.

«1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). ... (Continua)

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735 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, para o que é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Orientação jurisprudencial. 4. Delito que se consumou. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Apelante que não confessou o cometimento da infração. 6. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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736 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo reiterados julgados da Quinta Turma desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, sendo suficiente a existência de elementos que evidenciem a destinação final da droga para fora dos limites estaduais. ... (Continua)

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737 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Emprego de arma de fogo. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Suposto disparo acidental da arma. Depoimento das testemunhas. Ausentes provas técnicas. 5. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 6. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Magistrado a quo utilizou as confissões dos pacientes para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

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738 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Provas cautelares e depoimentos judiciais que amparam a condenação. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que comunica a todos os coautor es. Fração de aumento fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c.c. O art. 224, a, e art. 71, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Impossibilidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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740 - STJ. Roubo. Causa de aumento. Art. 157, § 2º, I, do CP. Uso de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suficiência. Decisão monocrática em recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557.

1 - Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas proximidades de uma unidade de ensino (creche) e um posto de saúde. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta. Circunstâncias do crime. Prática mediante arrombamento. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Possibilidade. Delito praticado no período noturno. Ausência de reconhecimento de causa de aumento. Fundamentação idônea. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - É idônea a valoração negativa da culpabilidade fundada na existência de premeditação na prática do delito, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido

I - O julgamento qualificado do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do STJ, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o STJ passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado. ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, CONSEQUENTEMENTE, A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES, INSURGINDO A DEFESA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DO DELITO, ESCLARECENDO QUE RECEBERIA R$1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E MANAUS, TENDO A PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ESTA CONFISSÃO FOI CONSIDERADA PELO MAGISTRADO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, CONSOANTE SE EXTRAI DA LEITURA DA SENTENÇA E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER RECONHECIDA. DESCABE, ENTRETANTO, A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231/STJ. POR FIM, NO QUE CONCERNE AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL, TAL PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR. COMO JÁ VISTO, A PRÓPRIA ACUSADA CONFESSOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LOGO, INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, EIS QUE O TRANSPORTE INTERESTADUAL DAS DROGAS ESTÁ ROBUSTAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE A RÉ TRANSPORTAVA ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA.

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745 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes entre Estados da Federação. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal, pois levada em conta na terceira etapa. Na segunda fase, embora haja a confissão, não atenua a pena, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º permanece afastado pela dedicação às atividades delitivas. Por fim, pela causa de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006, a reprimenda sofreu elevação mínima de 1/6. Total: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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746 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Exclusão da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença caracterizada. Ausência na acusação de referência expressa a maior reprovabilidade do ato. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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747 - TJSP. Apelação das Defesas - Lesão corporal leve (Réu Ricardo) - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Condenação à pena de sete meses e quinze dias de detenção - Crimes cometidos em concurso formal - Prazo prescricional de três anos, a teor do art. 109, VI, combinado com o art. 119, ambos do CP - Lapso decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data - Roubo majorado pelo concurso de agentes (Réus Fábio e Rodrigo Fernando) - Materialidade e autoria comprovadas - Réus presos em flagrante na posse da «res furtiva, após serem atropelados pela vítima Ricardo - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Negativa dos réus isoladas do contexto probatório - Causa de aumento de pena bem demonstrada - Condenação mantida - Penas-base estabelecidas 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes dos acusados - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao réu Rodrigo Fernando - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante inominada, a teor do CP, art. 66 - Majoração das penas na terceira etapa em 1/3, ante a incidência da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado- Crime praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Necessidade de maior rigor no cumprimento da pena - Recursos de apelação desprovidos

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748 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo.   Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional.  Condenação mantida. 

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749 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Caracterização. Réus previamente ajustados e com unidade de desígnios. Subtração de trator, espingardas cartucheiras e telefone celular. Ação dos roubadores monitorada pela polícia, que mediante escuta telefônica, investigava a quadrilha. Caminhão que transportava o veículo roubado encontrado pela Polícia Rodoviária, após ser avisada pela Polícia e detenção posterior dos meliantes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas e dos policiais, aliás suficientes para configuração do delito contra o patrimônio, quando seguras e em sintonia com os demais elementos probatórios. Causa de aumento de pena caracterizada. Elevação das penas determinada, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

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750 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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