(DOC. VP 142.9432.8003.8100)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput», c.c. O art. 224, a, e art. 71, «caput». (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Impossibilidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º, nas hipóteses de estupro ou de atentado violento ao pudor p

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