(DOC. VP 797.7106.2662.9739)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE COMÉRCIO DE DROGAS. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS E A MINORANTE DO art. 33, §4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AFASTAMENTO. AUMENTOS E DIMINUIÇÕES DEVEM SER REALIZADAS EM FORMA DE ¿CASCATA¿. INCIDÊNCIA DE UMAS SOBRE AS OUTRAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. arts. 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - A

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos agentes da lei, cumprindo registrar, ainda, ser indubitável a caracterização da majorante por ter o apelante praticado o delito nas dependências e imediações de um campo de futebol, local utilizado na prática de atividades recreativas e esportivas coletivas, restando demonstrado, também, que o cometimento do injusto naque

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