Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inviabilidade. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta decorrente do estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3, sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ), e da fixação de regime fechado com base na gravidade abstrata do delito (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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452 - TJSP. ROUBO MAJORADO
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - INVIÁVEL - DELITO NÃO CONFIGURADO - AUSENTE USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA AGENTE POLICIAL - ROUBO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO - CAUSAS DE AUMENTO DEVEM INCIDIR CONCOMITANTEMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 68, P. ÚN. DO CP - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H, DO CP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - INVIÁVEL - VÍTIMAS PERMANECERAM COM SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/COL. STJ - - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena base. Natureza do entorpecente. Aumento. Agravante da reincidência. Quantum. Motivação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Constrangimento ilegal. Ausência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - A natureza do entorpecente é fundamento válido para aumento da pena-base, diante do preconizado no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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454 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação dos réus.
1º. Apelante. Preliminar (1). Nulidade da prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Alegação de agressão por parte dos agentes policiais, no momento do flagrante. que não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Mérito. Análise conjunta dos recursos. Autorias e materialidades comprovadas através dos autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecente e laudos de exames dos artefatos amealhados, 02 (duas) armas de fogo - calibre 9mm; 1 (um) fuzil ¿ calibre 5,56mm; 04 (quatro) rádios transmissores. Depoimento dos policiais militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação a súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Pequenas divergências entre os depoimentos, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Policiais que diuturnamente presenciam diversas ocorrências. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Rejeição das teses defensivas. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de diversidade de material entorpecente, rádio transmissor, arma de fogo e munições. Local da prisão-captura sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Elementos comprobatórios de associação criminosa, estável, praticada pelos recorrentes. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Teses subsidiárias. Réu Wiliam. Afastamento da majorante do, IV, da Lei 11.343/06, art. 40. Artefatos amealhados em operação da polícia militar, 02 (duas) armas de fogo, 01 (um) fuzil; 04 (quatro) rádios transmissores, além de 2,823 kg de ¿maconha¿ e 398g de cocaína. Constatação de posse compartilhada do material. Pretensão que se afasta. Teses subsidiárias (cont.). Bis in idem. Causa de aumento prevista no art. 40, IV da Lei 11.343/2006, aplicada tanto para o delito de tráfico de drogas quanto para o de associação. Crimes autônomos. Regular aplicação pelo juízo de origem. Manutenção. Teses subsidiárias (cont.). Desclassificação da conduta, do art. 35 Lei 11.343/06, para o tipo penal do art. 37 da mesma lei. Contexto fático em que o recorrente foi apreendido/capturado em flagrante. Participação do réu que não se pode inferir como de menor importância nos delitos ora em comento. Rejeição. Teses subsidiárias (cont.). Porte de arma de fogo. Delito de mão própria. Réus que dispunham de liberdade em efetuar o emprego do artefato. Afastamento desta tese. Precedente do STJ. Dosimetria. Crítica. Daniel Balbino. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/3 (um terço). Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/3 (um terço). Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 2.175 (dois mil cento e setenta e cinco) dias-multa. Kauã Marcílio. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Redução. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão do mínimo legal. Luiz Felipe. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração da sanção em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Presença da agravante da reincidência. Exasperação da pena na em 1/6 (um sexto). Correção. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majoração em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1.903 (mil novecentos e três) dias-multa, à razão do mínimo legal. Alberto Alves. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão do mínimo legal. William Nascimento. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da pena fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Pena que permanece como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Majorada em 1/6 (um sexto). Manutenção. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP, para todos os acusados. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal; ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Desprovimento dos apelos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Descaracterização. Hipótese em que a vítima tinha dois anos de idade. Circunstância que já configura a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 121. Pretensão recursal do Ministério Público que implica em inadmissível «bis in idem. Recurso parcialmente provido, sendo mantido o afastamento da referida qualificadora.
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de influência. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Reiteração de tema já julgado por recurso especial. Impossibilidade de nova análise por esta corte. Causa de aumento de pena. Afastamento. Incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.- a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do órgão colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental.- a tese deduzida nesta impetração já foi enfrentada no julgamento de recurso especial anteriormente interposto pela defesa do paciente, tornando-se insuscetível de nova análise por esta corte.- ademais, o tribunal a quo consignou estar comprovado nos autos que o paciente solicitou vantagem indevida que supostamente também seria dirigida a funcionário público, resultando na aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 332. Assim, a pretensão de afastamento da referida causa de aumento demanda a incursão em elementos fático probatórios, tarefa vedada a esta corte na via angusta do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental desprovido.
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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Envolvimento de criança ou adolescente. Causa de aumento de pena. Prova da menoridade do suposto envolvido. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Provas idôneas. Precedentes. Súmula 7/STJ4/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme sentido de que a comprovação de menoridade de suposto envolvido crime da Lei 11.343/2006, art. 33, para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista referido, art. 40, VI diploma legal, exige documento hábil. Súmula 7/STJ4/STJ. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Videoconferência. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.900/2009. Ausência de prequestionamento. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Transnacionalidade. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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459 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Delito praticado por policiais militares. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Impossibilidade. Regime prisional. Adequação ao quantum da pena. Insurgência parcialmente provida.
«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas circunstâncias judiciais relacionadas no «caput do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... ()
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460 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade da conduta. Ausência de meio fraudulento. Erro de tipo. Ausência de dolo específico. Exclusão da tipicidade. Pena restritiva de direito. Redução. Inadmissibilidade do recurso especial.
«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... ()
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461 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da pena pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP). Pretensão de exclusão. Utilização de simulacro ou artefato sem capacidade lesiva. Comprovação. Ausência. Ônus da defesa. Precedentes.
1 - Segundo entendimento desta Casa, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato. ... ()
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462 - TJSP. Apelação. Furto. Art. 155, §1º, do CP.
Autoria e materialidade comprovadas. Não configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. Monitoramento por câmeras não inviabiliza o cometimento de crimes.Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno. Possibilidade de aplicação de tal causa também para estabelecimentos comerciais, conforme C. STJ. Afastamento não realizado.Pena devidamente aplicada, sem comportar qualquer alteração almejada. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente, o que torna a agravante da reincidência preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea.Regime inicial bem determinado.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO ATENUANTE SEM REFLEXOS NA PENA. COM REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Conjunto fático probatório idôneo para a condenação. Vítima com 4 anos de idade quando ocorreram os abusos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Majorante do art. 226, II, do Código Penal reconhecida. Acusado é avô da vítima e moravam no mesmo terreno. Firme posicionamento da Corte Superior que o preceito do art. 226, II, do Código Penal «abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima, seja parentesco socioafetivo e por afinidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Reconhecida a atenuante do art. 65, I do CP, sem reflexos na pena - súmula 231 do E. STJ. Indeferimento de prisão domiciliar humanitária. Não comprovada doença grave e permanente do réu cujo atendimento médico ou ambulatorial não pode ser ministrado em estabelecimento prisional onde se encontre custodiado. Precedentes do e. STJ. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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464 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Prova. Laudo pericial. Necessidade para aplicação da causa de aumento de pena. (Há voto vencido). CP, art. 157, § 2º, I.
«No caso do emprego de arma de fogo, necessário que, via de regra, seja ela apreendida e periciada para viabiabilizar o aumento de pena, porquanto, somente assim, estará comprovada sua capacidade lesiva, que é a sede para a caracterização da majorante, a menos que haja vigorosa prova indireta que supra o exame direto e torne segura a exasperação. V.v. - Imperiosa a aplicação do aumento de pena previsto no CP, art. 157, § 2º, I, quando demonstrado, ainda que através das declarações da vítima, da confissão ou da prova testemunhal, que a violência fora exercida com o emprego de arma de fogo, pouco importando o fato de não haver apreensão do instrumento nem existir laudo pericial para detectar a respectiva potencialidade lesiva, em face da necessidade de se punir, com maior rigor, aqueles que fazem crescer as estatísticas dos crimes violentos contra o patrimônio mediante a utilização de tais artefatos, autênticos ou não, desmuniciados ou danificados, porém aptos a intimidar e gerar situações de pânico e de potencial perigo para a sociedade ofendida (Juiz William Silvestrini).... ()
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465 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Praticado por policiais militares. Causa de aumento de pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pacientes condenados definitivamente à pena de 9 anos e 8 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, no entanto.
1 - A impossibilidade de apreensão e a conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Orientação emanada da Terceira Seção desta corte superior a partir do julgamento do EResp. 961.863/RS. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Causa de aumento de pena. CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício que na hipótese dos autos consubstanciado na não inclusão em procedimento fiscalizatório de empresa acusada de sonegação fiscal comete o crime de corrupção passiva na sua forma majorada, nos termos do CP, art. 317, § 1º: «A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. ... ()
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469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Decisum agravado mantido, por seus próprios fundamentos. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 288. Modificação pela Lei 12.850/2013. Novatio legis in mellius. Modificação no quantum, de «o dobro para «até a metade. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do art. 288 do CP
«1. Diante da ausência de argumentos suficientes para desconstituir o decisum agravado, deve o julgado manter-se, por seus próprios fundamentos. ... ()
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470 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa do acusado Jose Adriano. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido.
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471 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de drogas (transporte público). Não incidência no caso. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade da droga apreendida. Não cumprimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. Ordem parcialmente concedida.
«1. O entendimento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (Lei 11.343/2006, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o CP, art. 299, parágrafo único). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, art. 383. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. ... ()
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474 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão/perícia. Inexistência. Depoimento da vítima. Reconhecimento da causa de aumento. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - DESNECESSIDADE DE QUE A SUBTRAÇÃO TENHA OCORRIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA HABITADA, DURANTE EFETIVO REPOUSO DA VÍTIMA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO BEM CARACTERIZADA - MAJORANTE PRESERVADA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA
-Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição. ... ()
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476 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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477 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR E REGIME FECHADO.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR, NESTA INSTÂNCIA, PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Mera circunstância de se encontrar o acusado nas proximidades de estabelecimentos de ensino que, por si só, não induz ao reconhecimento daquele fator de exasperação. Prova concreta de que o agente se encontrava em atitude própria de comercialização de drogas naqueles locais ou ao menos em suas cercanias. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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480 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tema 1.087 julgado pela terceira seção/STJ. Migração da causa de aumento do repouso noturno para a pena-Base. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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481 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelantes presos em residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Materialidade comprovada e autoria induvidosa. Casa usada como «ponto venda de drogas. Condenação mantida. Afastamento da majorante relativa ao art. 40, VI, da Lei de drogas. Preservação apenas do reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao cometimento do delito nas proximidades de estabelecimento de ensino, hospitalares e recreativos, como demonstradas pelas provas oral e pericial produzidas. Afastamento de uma das majorantes, incidirá sobre as penas básicas fixadas para cada um dos delitos, o índice de um sexto. Adequação. Impossibilidade do benefício da causa especial de diminuição de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime prisional imposto. Recurso parcialmente provido.
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482 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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483 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes com os réus. Associação para o tráfico caracterizada. Depoimentos uníssonos dos policiais relatando a mercancia ilícita, sendo que a mãe de um dos acusados incriminou sobremaneira os mesmos. Materialidade e autoria demonstradas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Majorante que deve ser aplicada aos dois crimes (associação e tráfico de drogas). Penas impostas elevadas. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.
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484 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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485 - STJ. Tortura. Policial militar. Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º, I e 5º.
«1 - Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I sob pena de bis in idem. ... ()
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486 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pela ofendida em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causa de aumento de pena bem comprovada pelas provas oral e pericial - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, esta última em benefício do acusado, as quais não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Magistrado se esqueceu de reconhecer a circunstância agravante da reincidência, mas assim fica mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Elevação da pena em 1/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Regime prisional semiaberto mantido, novamente em razão do conformismo da acusação - Recurso de apelação desprovido
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487 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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488 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Exclusão de causa de aumento de pena reconhecida na sentença. Redimensionamento da sanção pelo tribunal sem considerar os efeitos decorrentes dessa reforma. Erro material que pode ser corrigido em sede de habeas corpus. Não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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489 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno e roubo tentado circunstanciado pelo emprego de enxada- Arma branca imprópria, agravado pela dissimulação- Recurso da Defesa que questiona a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno- Subtração de aparelho celular da vítima que foi utilizado por volta das 03:00 horas da madrugada, pelo acusado, com registro de contatos com sua namorada e seu pai- Evidência material de que o delito foi cometido durante o repouso noturno- Causa de aumento de pena acertadamente acolhida na sentença- Roubo tentado de automóvel, negado pelo recorrente- Vítima que relata ter parado seu veículo em estrada rural ao se deparar com um homem que lhe pareceu trabalhador rural, chapéu de palha, enxada nas costas e botas de borracha- Ao solicitar carona, usou a enxada para ameaçar a vítima e anunciar o propósito de subtrair seu veículo- Vítima que logrou empreender fuga e acionar a polícia- Tentativa de roubo seguramente demonstrada, inclusive no que respeita ao emprego de arma branca imprópria e dissimulação (aparência de trabalhador rural)- Penas estabelecidas no patamar mínimo e regime prisional aberto, inclusive com expedição de alvará de soltura por determinação do juízo de primeiro grau- Continuidade delitiva não verificada, crimes praticados na mesma data e Comarca, porém movidos por manifestos desígnios autônomos, mera reiteração criminosa- Concurso material corretamente aplicado- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deslocamento de causa de aumento de pena sobejante para a primeira fase de dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal e ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. ... ()
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491 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Fuga imotivada ao avistar a aproximação policial. Desclassificação da conduta. Lei 11.343/06, art. 28. Invialibidade. Lei 11.343/06, art. 40, VI. Causa de aumento de pena. Particpiação de menor no delito. Incidência. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico afastada. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Verifica-se fundadas razões para o ingresso no domicílio da paciente uma vez que os policiais receberam diversas denúncias anônimas noticiando que a paciente e seu irmão estavam praticando o delito de tráfico e que estavam eles associados a outras três pessoas não identificadas. Diante das referidas informações, os policiais se dirigiram ao local indicado e lá, diante da fuga imotivada, de duas pessoas que estavam na frente dos imóveis (casas geminadas), para seu interior, abordaram-nas, já em seu interior, efetivamente resultando a diligência na apreensão, no referido imóvel, de entorpecentes variados, em flagrante delito. Afasta-se, assim a ilicitude das provas. 2. Afasta-se a pretensão de desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, diante de fundamentação coesa e suficiente no sentido de que a variedade e quantidade da droga indicam que a paciente de fato praticou o delito de tráfico, de forma que alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 3. Sendo incontroversa a participação de menor no delito de tráfico de drogas, deve incidir a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 4. Verificada a dedicação do agente a atividades criminosas, afasta-se a incidência da minorante do tráfico, nos termos do que preconiza a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º 5. Agravo regimental improvido. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ocorrência de bis in idem alegada pela defesa não merece subsistir, pois, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no, V da Lei 11.343/2006, art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/8/2018). ... ()
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493 - TJSP. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.
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494 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e roubo majorado. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento do réu, por infringência ao previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento ratificado em Juízo e diante da existência de provas independentes. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Comprovado o uso do armamento durante a prática criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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495 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento dos pleitos absolutórios é a medida que se impõe. ... ()
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496 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Alex dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado. Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos. Pretensão recursal de afastamento da qualificadora da escalada, bem como da causa de aumento referente ao repouso noturno. ... ()
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497 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO ¿ NO RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITE QUE O JUIZ MODIFIQUE A DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (DE ACORDO COM A QUEIXA, TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO DOS arts. 139 E 140, DO CP), ANTECIPANDO-SE, DESTARTE, SOBRE O MÉRI-TO DA PRETENSÃO PUNITIVA (STJ ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DE 27628/GO). ADEMAIS, WHATSAPP É UM APLICATIVO DE MENSAGENS, LOGO, NÃO SE ENQUADRA NAS ¿REDES SOCIAIS¿ DE QUE TRATA O §2º, DO CP, art. 141 (CAUSA DE AUMENTO DE PENA). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
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498 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e omissão de socorro. Recurso ministerial. Autoria e materialidade incontestes em relação ao crime de embriaguez ao volante. Necessária, contudo, a absolvição, de ofício, do réu em relação ao delito de omissão de socorro. Condutor do veículo que deu causa ao acidente, causando lesões corporais em terceiro. Configuração da causa de aumento de pena do art. 302, § 1º, III, combinado com o § 1º da Lei 9.503/97, art. 303. Renúncia da vítima ao direito de representação em relação ao crime de lesão corporal. Insubsistência do delito autônomo do CTB, art. 304. Dosimetria. Pena-base que comporta aumento, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea, sem reflexos na pena em vista da compensação parcial com a multirreincidência. Regime inicial semiaberto. Mantida a substituição da sanção corporal por restritiva de direito. Recurso ministerial parcialmente provido
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499 - TJMG. Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Manutenção da figura contravencional do porte ilegal de arma. Apenação autônoma. Inadmissibilidade. Circunstância reconhecida como causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando.
«A Lei 9.437/1997 passou a ter vigência em 08/11/97, pois sua entrada em vigor dependia da regulamentação do registro de armas de fogo que se operou através do Decreto 2.222/97, seis meses antes, razão pela qual não se enquadram os acusados na figura típica descrita no art. 10 do referido diploma. ... ()
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500 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack em poder do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, diante do conformismo do representante do Ministério Público - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado - Recurso de apelação desprovido
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