(DOC. VP 230.7030.9861.3303)

STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Fuga imotivada ao avistar a aproximação policial. Desclassificação da conduta. Lei 11.343/06, art. 28. Invialibidade. Lei 11.343/06, art. 40, VI. Causa de aumento de pena. Particpiação de menor no delito. Incidência. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico afastada. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verifica-se fundadas razões para o ingresso no domicílio da paciente uma vez que os policiais receberam diversas denúncias anônimas noticiando que a paciente e seu irmão estavam praticando o delito de tráfico e que estavam eles associados a outras três pessoas não identificadas. Diante das referidas informações, os policiais se dirigiram ao local indicado e lá, diante da fuga imotivada, de duas pessoas que estavam na frente dos imóveis (casas geminadas), para seu interior, aborda

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