(DOC. VP 166.9255.8751.0244)

TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e roubo majorado. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento do réu, por infringência ao previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento ratificado em Juízo e diante da existência de provas independentes. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência probatória. Impossibilidade. Requerimento de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Comprovado o uso do armamento durante a prática criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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