(DOC. VP 230.8230.1469.7688)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Orientação emanada da Terceira Seção desta corte superior a partir do julgamento do EResp. 961.863/RS. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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