Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena

401 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Estabelecimento da causa de aumento de pena em patamar superior a 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ). Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem.

«1. De rigor, a aplicação do preceituado na Súmula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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402 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime de cumprimento de pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação da defesa de constrangimento ilegal. Causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Pedido de decotamento no cálculo da pena. Ausência de ilegalidade. Dosimetria já refeita pelo juízo da execução após a nova lei.

1 - Inexiste ilegalidade quando o Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu. ... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Injúria majorada. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no patamar máximo com benevolência. Causa de aumento de pena para o crime de injúria devidamente constatada. Regime aberto e penas substitutivas mantidas. Recurso não provid

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406 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Agravante da reincidência. Quantum de aumento alterado pelo tribunal de origem sem qualquer justificativa. Restabelecimento do patamar inferior. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... (Continua)

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407 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proprocional. Causa de aumento de pena. Envolvimento de adolescente. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade do réu, notadamente a função de liderança por ele exercida. ... (Continua)

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408 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com causa de aumento de pena e lesões corporais. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade. Tese de indevida aplicação do percentual de 1/4 na majoração da pena. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do referida, art. 40, III lei. Caracterizada. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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411 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e receptação. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Outras provas suficientes para a condenação. Réus presos em flagrante com instrumentos e objetos do crime. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º-A do CP. Impossibilidade. Laudo pericial comprovou o potencial lesivo da arma. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação das penas. Réu reincidente e portador de maus antecedente. Regime fechado mantido. Recurso provido parcialmente.

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413 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 2. Emprego de arma de fogo. Implementação do aumento. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 5. Ordem parcialmente concedida.

1 - Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal.... (Continua)

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414 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o crime de receptação - Conduta típica de furto - Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação que o acusado se valeu de esforço incomum para acessar o local - Penas mantidas - Impossibilidade de reconhecer a causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado, conforme diz o Tema 1087 do STJ - Regime semiaberto mantido - Recursos do Ministério Público e da defesa DESPROVIDOS.

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415 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade (Lei 11.343/2006, art. 40, v) prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras.

«I - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). ... (Continua)

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416 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Não conhecimento do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Roubos qualificados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, em concurso formal (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, c/c o art. 70). Ausência de apreensão da arma de fogo e de sua submissão a perícia. Irrelevância. Emprego de arma demonstrado por outro meio de prova. Causa de aumento de pena mantida. Precedentes. Ilegalidade inexistente. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Réu primário. Circunstâncias do art. 59 favoráveis. Regime prisional fechado. Imposição em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Invocação abstrata de causas de aumento de pena. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância antecedente, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedidos de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Circunstâncias reconhecidas, mas que não podem ensejar a fixação da pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleitos de reconhecimento da nulidade da busca realizada pela guarda municipal, de modulação da fração do tráfico privilegiado e de afastamento de causa de aumento de pena. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acór dão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal reconheceu a presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo nas penas, por força da Súmula 231/STJ.... (Continua)

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418 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação do réu pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso de ambas as partes.

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419 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.

1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... (Continua)

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420 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/2006. Princípio da correlação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmulas 83/STJ, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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421 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º do descabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o CP, art. 334, § 3º prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete restringir a aplicação do dispositivo legal, sendo irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

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422 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Dosimetria. Crime de concussão. Alegada falta de fundamentação da causa de aumento de pena. Inexistência. Emenda Constitucional 18/1998. Equiparação do militar a servidor público para fins penais. Tema examinado. Crime de organização criminosa. Incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Caráter opinativo. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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423 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Delito praticado durante o repouso noturno. Causa de aumento de pena reconhecida na sentença. Circunstância não utilizada para majorar a pena. Erro material corrigido pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelo defensivo provido. Pena final inferior à estabelecida na sentença. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Concretamente fundamentada. Causa de aumento de pena. Arma de fogo. Depoimentos firmes das testemunhas. Validade. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Majorante configurada. Regime prisional. Alteração. Impossibilidade. Reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus não conhecida.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. Mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judicias, cabendo destacar que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não obedecendo a critérios rígidos ou puramente objetivos. Existindo vetores negativos na análise do CP, art. 59, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- houve a devida e concreta fundamentação para elevação da reprimenda na primeira fase do cálculo da pena, destacando o magistrado a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente. Circunstâncias do crime, personalidade do agente e maus antecedentes. , sendo certo que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nos estreitos limites do habeas corpus.- não merece prosperar o pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, ao argumento de que a arma não foi vista com o paciente, pois é pacífico o entendimento desta corte superior no sentido de que a incidência da majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas, sendo certo que a modificação do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria ao reexame dos fatos e provas contidos nos autos, procedimento, conforme já dito, vedada em sede de habeas corpus.- restando firme o depoimento das testemunhas acerca da existência de arma de fogo no contexto do roubo e, identificando o paciente como um dos roubadores, presente, pois, a causa de aumento de pena em questão, sendo que mesmo a ausência de apreensão e posterior perícia da arma, não afasta a causa de aumento de pena prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157.- mantidas as penas estabelecidas pelas instâncias originárias e fixada a pena-base acima do mínimo legal, correto o estabelecimento do regime, que se deu com estrita observância ao art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP, não existindo, por consequência, reparo algum a ser feito, lembrando que, conforme o disposto no artigo, o réu reincidente faria jus ao regime semi-aberto apenas se sua pena restasse igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o que não foi o caso.habeas corpus não conhecido.

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425 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 171, § 3º. Atipicidade formal da conduta. Ausência de vantagem indevida. Quantum de exasperação proporcional. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Gratuidade de justiça. Ausência de embasamento.

«I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. ... (Continua)

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426 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Configurada a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Pedido de desclassificação delitiva para furto. Perfeita subsunção da conduta ao crime de roubo consumado. Regime fechado bem fixado e fundamentado. Detração penal é competência do juízo das execuções. Custas processuais devidas. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação criminal.

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427 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Bis in idem. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Montante sonegado. Grave dano à coletividade. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revaloração de fatos e prova admitida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Segundo os fatos apresentados por ambas as instâncias estaduais, o réu suprimiu o recolhimento do ICMS no valor de R$ 306.270,41 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), apurado em 2006. ... (Continua)

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429 - TJSP. Pena. Isenção. Pedido fundado na inimputabilidade do réu ou na sua embriaguez completa. Descabimento. Laudo psiquiátrico realizado que comprovou «Síndrome de Dependência ao Álcool. Hipótese de semi-imputabilidade. Redução de um terço conforme dispõe o CP, art. 26, parágrafo único. Inaplicabilidade, ainda, da isenção prevista no artigo 28, § 1º, do mesmo «codex, por se tratar de embriaguez voluntária, bem como da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, pois não se verificou lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Recurso desprovido.

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430 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pretendido afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Viabilidade. Incerteza quanto ao efetivo emprego da arma pelo paciente.

1 - Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada, a qual fora «utilizada como forma de intimidação difusa e coletiva para assegurar a prática de tráfico na região estava disponível para uso pelo paciente. Contudo, não traz adita elementos concretos e seguros acerca do efetivo emprego da arma, pelo imputado, na prática do tráfico de entorpecentes, razão pela qual, em revaloração de prova, deve ser afastada sua incidência. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Valoração do mesmo fato como circunstâncias do crime e causa especial de aumento de pena do § 4º, II, da Lei 12.850/2013, art. 2º. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Afastamento da causa de aumento e manutenção da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter subsidiário da aplicação na primeira fase. Exasperação da pena-base em 1/6 em face de uma circunstância negativa. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Agravo parcialmente provido.

«1. O fato de ter o Tribunal considerado a atividade de policial civil para aumentar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como para fazer incidir a causa de aumento do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II revela inegável bis in idem, uma vez que não se pode sopesar o mesmo fato em duas fases distintas do cálculo da pena, sob pena de afronta ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, consoante entendimento consolidado desta Corte. ... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, § 1º. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Não aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Causa de aumento de pena pelo repouso noturno bem reconhecida; palavra da vítima. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nada por ser modificado no presente caso. Negado do provimento ao recurso.

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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Vetoriais gravosas. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 288. Modificação pela Lei 12.850/2013. Novatio legis in mellius. Alteração no quantum, de «o dobro para «até a metade. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para determinar a remessa dos autos ao juízo da causa, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a novel redação do parágrafo único do CP, art. 288.

«1. Conforme o balizamento dos requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, ambos, em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de vetoriais gravosas, não há falar-se na concessão do regime semiaberto ao agravante. ... (Continua)

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434 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca, em sua modalidade tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Pretendido o afastamento da majorante - Descabimento - Vítima que afirmou ter o réu colocado a mão por baixo da blusa, fazendo menção de portar algo - Apelante preso em flagrante na posse de uma faca - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Ausência de inconformismo defensivo quanto à pena e ao regime prisional fechado - Substituição penal impossível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Pedido para que possa o réu recorrer solto prejudicado - Apelo desprovido

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435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019). ... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público e da defesa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime abrandado para o aberto, nos termos da Súmula Vinculante 59/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Viabilidade. Recurso defensivo parcialmente provido e ministerial provido.

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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 1) dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. 2) maus antecedentes. Período depurador de 5 anos. Sistema da perpetuidade. 3) aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. 4) causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessária a comprovação da efetiva mercancia. 5) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. 6) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». ... (Continua)

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438 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

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439 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal ou de exasperação em apenas 1/6, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca e de estabelecimento de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Pena-base corretamente fixada, confissão espontânea devidamente reconhecida pela r. decisão impugnada, grave ameaça efetivamente exercida com o emprego de arma branca e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do CP, art. 33. Aumento exacerbado pelo concurso formal. Possibilidade de redução para 1/6. Recurso parcialmente provido

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440 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nexo de causalidade reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. CP, art. 121, § 4º do bis in idem inexistente. Negligência reconhecida. Agravo improvido.

«1 - Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado, deve ser mantido o acórdão de apelação, cuja desconstituição atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo majorado (art. 157, §2º-A, I do CP) - Condenação à pena corporal de 08 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Manutenção da condenação - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da agravante da calamidade pública - Afastamento - Pena intermediária que deve permanecer no mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena (art. 157, §2º-A, I, CP), que ocasionou correta majoração de 2/3 - Causa de aumento configurada - Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Sentença que fixou o regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP.

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443 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção.... (Continua)

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444 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e à busca pessoal no réu. 2. Não ocorreu maltrata à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 4. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 6. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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445 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público e da defesa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Elevação da basilar. Possibilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III não caracterizada. Mantida a majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito afastada. Recurso da defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.

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446 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem concedida em parte.

«1. A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que se vincula ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente comprovado como ausente no caso em apreço. ... (Continua)

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447 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, c.c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policias ouvidos sob o crivo do contraditório. Corretamente reconhecida a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Dosimetria. Recurso ministerial. Aumento da fração de exasperação da base em razão da elevada quantidade e alto poder vulnerante da droga recomendável. Aumento da fração de elevação da intermediária pela recidiva específica também cabível. Regime fechado, o único aplicável em face da gravidade do delito, montante da pena e reincidência da ré. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da Acusação, com repercussão na pena.

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448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Fração de aumento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentação concreta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o arbitramento da fração de aumento em virtude de eventual causa de aumento, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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449 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Tese postulada na denúncia e na apelação. Possibilidade da corte local conhecer da matéria. Efeito devolutivo. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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450 - TJSP. Furto qualificado - Pedido de reconhecimento da tentativa e abrandamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Consumação configurada - Efetiva inversão da posse da res furtiva a tornar completo o crime - Precedente - Dosimetria - Possível falsa identidade praticada pelo agente ao ser preso que não se presta para negativar as circunstâncias judiciais - Causa de aumento de pena do repouso noturno que, por não ter incidência ao furto qualificado, também não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de se burlar Tema Repetitivo 1087 do STJ - Pena-base reduzida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente a recomendar o regime fechado e impedir concessão de algum benefício - Recurso parcialmente desprovido

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