(DOC. VP 230.3200.8480.0990)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Dosimetria. Crime de concussão. Alegada falta de fundamentação da causa de aumento de pena. Inexistência. Emenda Constitucional 18/1998. Equiparação do militar a servidor público para fins penais. Tema examinado. Crime de organização criminosa. Incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Caráter opinativo. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Quanto ao delito de concussão, verifica-se que foi fixada a pena-base no mínimo legal. Na segunda etapa da dosimetria houve a incidência da agravante prevista no CPM, art. 70, II, «l», consistente em ter o agente cometido o crime estando em serviço. Após, ausentes causas de aumento ou diminui�

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