(DOC. VP 220.2140.5341.2104)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Bis in idem. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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