Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.
Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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252 - TJSP. Furto simples - Recurso Ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecida a causa de aumento de pena do repouso noturno - «Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Reconhecida a figura do privilégio, com a redução de 2/3 (dois terços) nas penas - Recurso ministerial PROVIDO e, com base na pena aplicada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.
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253 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, Lei 11.343/06. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, no sentido de afastar a incidência da causa de aumento prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... ()
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256 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - INVIÁBILIDADE - APLICAÇÃO CUMULADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1.Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Legalidade. Insurgência desprovida.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição. Exclusão de causa de aumento de pena. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tema 1.121 do STJ. Afastamento concurso material de crime. Ausência de prequestionamento.
1 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com a consequente conclusão de que as provas dos autos conduziriam à absolvição, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Arma desmuniciada. Afastamento da majorante. Adequação. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Incidência. Reexame de fatos. Ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Assentado pelo Tribunal de origem inexistir prova da menoridade dos adolescentes envolvidos no tráfico de entorpecentes, o reconhecimento da incidência da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI, demanda, in casu, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, medida incompatível na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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261 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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262 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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264 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Causa de aumento de pena de natureza objetiva. Incidência. Desnecessidade de comprovada mercância do ilícito no local. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão por este Tribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida.
«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I. Precedentes. ... ()
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266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade do delito. Causa de aumento de pena. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º. Delito praticado em navio regular. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A majorante do CP, art. 334, § 3º incide nas hipóteses em que o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, não fazendo a lei qualquer distinção quanto à espécie, isto é, se clandestino ou regular. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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269 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por contar ela com apenas 11 meses de idade. Reconhecimento daquela qualificadora. Impossibilidade. Hipótese em que a idade da vítima não pode atuar concomitantemente como qualificadora do delito e incidir como causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º, última parte), sob pena de inadmissível «bis in idem. Exclusão da qualificadora, mantendo-se a causa de aumento por ser especial em relação àquela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121, mantida a pronúncia do recorrente.
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270 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencial ofensivo. Não-Incidência da causa de aumento da pena. Art. 157, § 2º, I, do CP. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Art. 33, § 2º, a, do CP. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - É necessária a existência de potencial ofensivo da arma de fogo ao bem jurídico tutelado para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o que não se aplica à arma desmuniciada.... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Preclusão. Inovação recursal. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º do delito praticado em aeronave. Incidência. Voo regular ou clandestino. Irrelevância. Tese de que não praticado o delito em transporte aéreo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1 - Não tendo sido interposto recurso especial pela defesa, mas apenas pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de atipicidade da conduta imputada ao réu, porquanto preclusa, configurando indevida inovação recursal. Precedente. ... ()
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272 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿
embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... ()
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273 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.
«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
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275 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de calúnia. Causa de aumento de pena. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CP, art. 138 e CP, art. 141, III. Lei 10.259/2002, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.
«A pena máxima prevista para o crime capitulado na queixa-crime (art. 138, c.c. CP, art. 141, III) é superior a dois anos, não se enquadrando, portanto, no conceito de crime de menor potencial ofensivo, mesmo com a ampliação dada pela Lei 10.259/01. Competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A adoção, pela decisão agravada, das informações em que se amparou o Juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, que não foram em momento algum refutadas pela Corte de origem ou pela ora agravante, não importa em reexame de prova, mas apenas em respeito ao conteúdo da sentença. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Necessidade. Súmula 443/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Na aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 157, é necessário que o julgador apresente fundamentos concretos hábeis a justificar a incidência da majorante em fração superior à mínima prevista pelo legislador. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. (2) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2.º, I. Perícia. Realizada. Arma inapta a produzir disparos e desmuniciada. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Ilegalidade. (3) regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade da conduta (STJ, AgRg no REsp 1.194.323/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 26/04/2013). ... ()
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280 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Súmula 7/STJ. Não incidência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. A causa de aumento de pena referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, prescinde da efetiva transposição do estupefaciente, se houver nos autos comprovação de que a substância estava destinada a outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Ordem não conhecida.
1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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282 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Presença da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. 3. Sanção que comporta redução. Na segunda fase, a hipótese é de aumento de 1/6, em razão da reincidência específica. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Artigo. 40, VI, da Lei 11.343/06. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, § único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, § único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, «para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento".... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado na forma tentada. Art. 157, § 2º, inciso I, c.c. O CP, art. 14, inciso II. Emprego de arma branca no crime comprovado pelo firme e coeso depoimento da vítima e das testemunhas. Faca apreendida. Exame pericial dispensável. Potencialidade lesiva presumida. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. As instâncias ordinárias consignaram ser incontroverso o uso da faca apreendida com o Paciente na empreitada criminosa, de forma mais do que suficiente à caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I, considerando-se os depoimentos firmes e coesos das testemunhas e da vítima. ... ()
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286 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena bem aplicada. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Reincidência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III caracterizada. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.
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287 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Vítimas menores de 14 anos de idade. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.015/09. Nova capitulação do tipo penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Aplicação retroativa. Norma penal mais benéfica. Possibilidade. 3. Recurso improvido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. ... ()
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289 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Divergência quanto à dosimetria das penas. Utilização da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas para exasperar a pena-base. Recurso da Defesa.
A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, fazendo-o mediante decisão motivada. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria. Precedentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º-A. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso - existência de elementos que atestem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I -, nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas (HC 4Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2015). Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 267, IV, CPC, de 1973 reconhecimento de litispendência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 381, III, do CPP e 59 do CP. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Majoração em 1/2. Fundamentação concreta. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, incisos i e II. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59, ambos. Incidência do enunciado 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, inciso I. Precedentes. ... ()
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293 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Conjunto fático probatório sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Abusos ocorreram quando a ofendida contava entre 8 e 12 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo probatório, corroborada pelos demais depoimentos em juízo, pois os crimes de natureza sexual geralmente são praticados na clandestinidade. Majorante do art. 226, II, do Código Penal mantida. Acusado é padrasto da vítima e ambos moravam no mesmo imóvel. Dosimetria não impugnada se mantém, fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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294 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade positivadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Procedimento de dosimetria da pena que comporta alteração, com modificação da pena pecuniária. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Causa de aumento relativa ao crime cometido no repouso noturno. Não incidência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante recente compreensão do STJ, exarada em recurso especial representativo da controvérsia, «[a] interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no CP, art. 155, § 1º, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 27/6/2022.) ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, fundamentadamente, excluiu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por estar demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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297 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para apresentação de contrarrazões. CPP, art. 370, § 4º. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Estupro. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. Ordem denegada.
«I - A intimação do defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/1996, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Correta definição da distância entre a residência do réu e a escola mais próxima. Reexame de provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. ... ()
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299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ilegalidade patente. Ocorrência. Roubo duplamente circunstanciado. Incidência da causa de aumento de pena em 3/8 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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300 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Tema repetitivo 1087. Não incidência. Revisão da dosimetria. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida.
I - Caso em exame... ()
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