(DOC. VP 241.1230.5551.3946)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Tema repetitivo 1087. Não incidência. Revisão da dosimetria. Detração. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de dois pacientes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a causa de aumento de pena do repouso noturno e não aplicou a detração para fixação de regime aberto. 2 - Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º, e fixação de regime inicial aberto para um dos pacientes, com base no CPP, art. 387, § 2º. II - Questão em discussão

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