(DOC. VP 210.9300.9362.2456)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Correta definição da distância entre a residência do réu e a escola mais próxima. Reexame de provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. 2 - «Concluído pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas

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