Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção ativa e passiva. Omissão e contradição. Inexistência. Terminal telefônico objeto da interceptação bem especificado. Afastamento da causa de aumento de pena. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... ()
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103 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.
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104 - STJ. Roubo majorado. Arma não periciada. Pena. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... ()
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105 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. A palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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106 - STJ. Tóxicos. Concurso de agentes. Causa de aumento de pena. Lei 6.368/76, art. 18, III. Associação eventual.
«A majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III, ocorre quando a associação criminosa é meramente eventual, configurativa de simples concurso de agentes (co-autoria ou participação), sem que haja quadrilha previamente organizada, pois nesta última hipótese a «societatis criminis consubstancia crime autônomo, previsto no art. 14, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e provido.... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de duas majorantes. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) o percentual referente à causa de aumento de pena do art. 157, § 2o. Do CPb.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... ()
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108 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo. Qalificadora. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Privação da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Periculosidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Em face da presença de três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, restando evidentes a frieza e a periculosidade dos agentes, bem como a impossibilidade de defesa da vítima, admissível que o acréscimo a incidir sobre a pena-base no roubo qualificado seja de metade da reprimenda privativa de liberdade, em vez do mínimo legal.... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU QUE CONFESSOU - A DEFESA PLEITEIA O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DO SEU EMPREGO, POIS A VÍTIMA LUCIANA HENRIQUE RODRIGUES, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO DISSE QUE NÃO VIU O RÉU PORTANDO ARMAS, E QUE O DENUNCIADO ESTAVA SENTADO NA MESA COM UMA FUNCIONÁRIA, SEGURANDO A MÃO DELA - A OUTRA VÍTIMA KARLA DE SANTANA MOREIRA, EM JUÍZO TAMBÉM FOI CLAUDICANTE ACERCA DO EMPREGO DA ARMA, JÁ QUE DISSE QUE VIU OS RÉUS LEVANTAREM A CAMISA E MOSTRAREM QUE ESTAVAM ARMADOS, PORÉM NÃO LEMBRA SE O RÉU APELANTE QUE ESTAVA DO LADO DE FORA MOSTROU A ARMA. - APESAR DAS DEMAIS VÍTIMAS JULIANA, NATALIA REGINA E JANEIDE TEREM CONFIRMADO O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, O RÉU RECORRENTE NEGOU O SEU EMPREGO, APESAR DE TER CONFESSADO O CRIME - SENDO ASSIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA ALGUMAS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM AJUSTE, POIS A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PORÉM DEVE SER CONSIDERA NA ÚLTIMA ETAPA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SENDO ASSIM, A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE CORRETAMENTE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, AUMENTA-SE A PENA EM 1/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO A PENA FINAL DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA
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110 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Acréscimo pela causa de aumento de pena do, II, parágrafo único, do CTB, art. 302. Fixação acima do mínimo legal. Necessidade. Recurso provido em parte.
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111 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.
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112 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado majorado - Pretensão de reforma da decisão condenatória, com o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Sentença que transitou em julgado em junho de 2021 - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Entendimento do c. STJ firmado em 25/05/2022, no sentido de que a majorante relativa ao repouso noturno não se aplica ao furto qualificado (Tema 1087), o qual, contudo, não tem aplicação retroativa - Precedentes - Sentença que transitou em julgado quando o Tribunal Superior admitia a compatibilidade da causa de aumento de pena em questão ao furto qualificado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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113 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao apelante a prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, parágrafo 1º, III, do CP). Sentença que condenou o réu como incurso no art. 168, «caput, do CP. Recursos do Ministério Público e da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Bem delineado o dolo do acusado (o chamado «animus rem sibi habendi). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Elevação nas etapas seguintes, em razão da reincidência (1/6) e da causa de aumento de pena (1/3). Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da defesa desacolhido
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114 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, CP. Pena-Base. Atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Aplicação da súmula 231 desta corte. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Não incidência da causa de aumento de pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Fração intermediária. Ordem parcialmente concedida.
1 - As atenuantes genéricas não autorizam o magistrado a reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula 231/STJ.... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... ()
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116 - STJ. «Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... ()
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117 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Condenação. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena. Regime inicial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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118 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Decote da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Acórdão impugnado de acordo com o tema 1144 desta corte de justiça. Irrelevância do local da ocorrência ou do fato de estar a vítima dormindo. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora e causa de aumento de pena devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base no tocante ao réu Gerson. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recursos parcialmente providos.
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pedido para afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusado reincidente. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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122 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Descaracterização. Ausência de apreensão da arma, que também não foi vista pelas vítimas. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante, corrigindo-se «ex officio a capitulação do crime para CP, art. 157, ««caput.
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Revaloração das provas. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.
I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado concluiu que «ficou comprovado que o apelante foi surpreendido por policiais em conhecido ponto de venda de drogas, situado nas imediações de estabelecimento de ensino. Assim, não há como afastar a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, que é de caráter objetivo. ... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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128 - STF. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências relevantes do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... ()
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129 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Crime de associação para o tráfico e causa de aumento de pena reconhecidos pelo tribunal de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Porte de arma. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de similitude fática.
«1. Rever o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias acerca da efetiva configuração do delito de associação para o tráfico demandaria análise de todo o conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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130 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime tentado - Afastado o aumento operado na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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131 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.
«1. O Lei 9.503/1997, art. 302, caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. O fato do apelante ser motorista profissional não conduz à necessária redução dessa pena, havendo justificativa suficiente para seu afastamento do mínimo legal. ... ()
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132 - STJ. Pena. Roubo. Causa de aumento de pena. Cabimento do regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso. Necessidade de fundamentação específica. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Preceituando o Código Penal, em seu art. 33, § 2º, alínea «b, que, nos casos de «(..) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (..), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica.... ()
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133 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado em localidade próxima a estabelecimento de ensino. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Existência de mais de uma causa de aumento. Exasperação da pena na primeira e na terceira fases da dosimetria. Possibilidade.
«1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria, e a outra como circunstância judicial. Precedentes. ... ()
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135 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (CPP, art. 468). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que «Deus é bom. Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, CPP, art. 483, § 3º. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (CF/88, art. 5º, II e XXXVIII, «c). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do CP, CP, art. 121, § 4ºe de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.
«1. A recusa peremptória de jurado (art. 468, CPP), em que as partes não precisam esclarecer os motivos dessa recusa, constitui típico exercício de poder discricionário, que prescinde da necessária justificação lógicoracional, razão por que é incontrastável judicialmente. ... ()
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136 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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137 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade
Não mais se sustenta o entendimento no sentido da não aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno à figura do furto qualificado. A tese vinha alicerçada no argumento de que a ordem dos parágrafos na construção legislativa da norma penal imporia que o mandamento contido em um determinado parágrafo fosse aplicável somente às figuras típicas anteriormente relacionadas naquele mesmo tipo penal. Na medida em que o furto noturno constaria do § 1º, do CP, art. 155, seria a figura aplicável apenas ao furto simples, mas não à figura qualificada constaria que vem inscrita em tipo autônomo, no respectivo § 4º. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que, em se cuidando de causas de aumento e de diminuição, sua incidência deve dar-se independentemente da localização topográfica no texto penal, na medida em que são fatores a serem considerados apenas na 3ª fase da dosimetria da pena. Por tal razão, a exemplo do que se deu com o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, tem-se entendido ser perfeitamente admissível a aplicação da causa de aumento relativa ao furto noturno às figuras qualificadas. Observe-se que o fato de o preceito sancionador do furto em sua forma qualificada já prever uma sanção mais elevada, não constitui - desde que haja compatibilidade e não se cuide da mesma circunstância - impeditivo para que se reconheça também a causa de aumento de pena, que visa a punir com maior rigor situações revestidas de maior gravidade, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Alegada inobservância do CPP, art. 226. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes verificados. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Utilização demonstrada. Agravo regimental improvido.
1 - Verificando-se que o tema relativo à inobservância do CPP, art. 226 não foi examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau, afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural, por esta Corte. ... ()
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139 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Proximidade de estabelecimento de ensino não demonstrada a contento. Prova oral colhida no inquérito policial que não supre a imprecisão do mapa juntado aos autos. Majoração da reprimenda com fundamento no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Recurso ministerial improvido.
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140 - STJ. Penal. Recurso especial. Venda de medicamento vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Bem essencial à vida e à saúde. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III. Recurso provido.
«1. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III, porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à vida e à saúde. ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Automóvel subtraído e transportado para outro estado. Causa de aumento de pena. Incidência. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Delito consumado. Impossibilidade. Violação do CP, art. 65, III, «b. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, art. 557, Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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142 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... ()
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143 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do CP, CP, art. 171, § 3º. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.
«1. A causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3ºé aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Exercício de cargo em comissão. Causa de aumento de pena. CP, art. 327, § 2º. Aplicabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme dispõe o CP, art. 327, § 2º, nos crimes contra a Administração Pública, «a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público». ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.903 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, por se associar com o corréu e com o adolescente com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, e por vender, guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 68 porções de maconha, 33 porções de «crack e 88 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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146 - STJ. Penal. Roubo majorado. Emprego de faca ou arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Eresp 961.831/rs. Precedentes. Comprovação com base no firme e coeso depoimento da vítima. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de não ter havido a perícia na arma utilizada no roubo não impede a caracterização da majorante, sobretudo quando devidamente comprovado o seu efetivo uso na ação criminosa, sendo esse dado suficiente à incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. ... ()
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147 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de exclusão da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido
«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os seus fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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148 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal que bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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149 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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