(DOC. VP 221.0190.3223.9844)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado concluiu que «ficou comprovado que o apelante foi surpreendido por policiais em conhecido ponto de venda de drogas, situado nas imediações de estabelecimento de ensino». Assim, não há como afastar a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, que é de caráter objetivo. 2 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena p

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