Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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151 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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152 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.
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153 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante relativa ao repouso noturno. Alegação de incompatibilidade entre a figura qualificada e a causa de aumento de pena. Incabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Menor participação no delito. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 7/STJ. Emprego de arma. Incidência da causa de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão ou perícia. Jurisprudência da Terceira Seção. Agravo improvido.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Afastamento da causa de aumento de pena. Recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados pela Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental provido.
I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (CP, art. 155, § 1º) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/5/2022), o qual deve ser aplicado ao caso dos autos. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Exposição individualizada dos fatos delituosos. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Circunstância considerada para a configuração do tipo e da majorante. Bis in idem. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou afastamento da causa de aumento de pena por ter sido o delito praticado envolvendo adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Adolescente autuado em flagrante por ato infracional. Extrato de qualificação dotado de fé pública que é própria da autoridade policial. Dados demonstrativos da idade do menor, com oitiva da genitora confirmando a menoridade e cópia de certidão de nascimento, confirmando que se amolda à figura de adolescente, nos termos da legislação específica. Manutenção do regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes do réu, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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158 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por José Antonio Bernardes contra sentença condenatória que o sentenciou à pena de 02 anos, 05 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado tentado durante o repouso noturno. Na peça recursal, pleiteia-se absolvição por falta de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de destruição de obstáculo, revisão da dosimetria para redução da pena-base ao mínimo legal, compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência e afastamento do aumento pela prática do crime durante o repouso noturno. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... ()
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160 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena pela não apreensão e perícia da referida arma. Descabimento. Comprovação por outros meios. Prova oral que confirma a utilização da arma na empreita. Precedentes do STJ. Apelo desprovido
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161 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação da causa de aumento de pena prevista para o roubo praticado em concurso de agentes. Inadmissibilidade. CP, arts. 20, 155, § 4º, IV e 157.
«O estatuto repressivo prevê como qualificado o furto cometido por dois ou mais agentes, estabelecendo no § 4º do CP, art. 155 a pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos como limite à resposta penal. Assim, fere o referido dispositivo legal o ««decisum que, em nome dos princípios da proporcionalidade e da isonomia, aplica ao furto qualificado o aumento de pena previsto no § 2º do CP, art. 157, haja vista que, em obediência ao princípio da reserva legal, não cabe ao julgador criar figuras delitivas ou aplicar penas que o legislador não haja determinado.... ()
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162 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira estadual. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.
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163 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Causa de aumento de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de ilegalidade. Prática delituosa envolvendo adolescente. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos autônomos.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem pela condenação por associação para o tráfico com menor de idade e pela incidência da majorante prevista art. 40, VI, da Lei Antidrogas para aumentar a pena do tráfico de drogas, haja vista que se tratam de delitos autônomos. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.
1 - Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição da fronteira. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados. ... ()
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166 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Reconhecimento da causa de aumento de pena. Porte ostensivo restou demonstrado pelo conjunto probatório. Regime inicial fechado é o único compatível com o delito. Recurso provido.
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167 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157. Inviabilidade. Súmula 718/STF. Recurso ordinário provido.
«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa. Pretensão de absolvição. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de absolvição. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Tipos penais autônomos. Via inadequada para o exame. Reexame fático probatório. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Pretensão de afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de aumento de pena. § 4º I e ivlei/12.850, art. 2º. Quantum de aumento. 2/3. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte interestadual. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A solução da controvérsia não exigiu o revolvimento do material cognitivo produzido nos autos - providência realmente vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ - , mas apenas a revaloração dos fatos exaustivamente descritos pelas instâncias ordinárias. ... ()
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170 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão. Aferição no caso concreto. Não demonstração de fato ou nuance diferente da própria culpa do crime. Bis in idem. Ocorrência. Afastamento da causa especial de aumento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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171 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Única causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte o entendimento de que para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado perto de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Alegada ignorância do fato pelos agentes. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1. Incide a causa de aumento de pena constante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de Tóxicos quando o crime tiver sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, tendo em vista a exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa. ... ()
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173 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pretendida causa de aumento com base no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Não houve na denúncia descrição pormenorizada das circunstâncias que justificassem a incidência da causa de aumento de pena. Não há nos autos demonstração concreta de que o tráfico era realizado nas dependências ou nas imediações das instituições citadas na denúncia, ou que o comércio era realizado em razão da proximidade a essas instituições. Recursos improvidos.
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, no crime do CP, art. 217-A, ambas ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Laudo pericial constatando que a arma é desprovida de lâmina. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Fragrante ilegalidade. Ocorrência. (3) ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade.
«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena do art. 40, I, da lein. 11.343/06. Transnacionalidade do delito. Patamar de aumento. 1/3. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal estadual, na terceira fase da dosimetria, manteve o percentual de aumento de 1/3 analisando as circunstâncias do delito, estando devidamente fundamentada, pois a distância percorrida - vindo a droga da Holanda -, autoriza a fixação acima do patamar mínimo. Ademais, para rever o patamar fixado, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino. Irrelevância da suspensão das aulas durante a pandemia. Suficiência da localização geográfica. Reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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179 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECOTADA - LEI PENA MAIS BENIGNA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA CONDENAÇÃO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Havendo a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do reeducando, deve o Juízo da Execução, com fulcro nos arts. 59 e 68, ambos do CP, proceder com a dosimetria da pena, observando os limites aplicados em cada fase do critério trifásico, estipulados na sentença. - 2. Decotada a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, mostra-se incabível, em execução penal, utilizar a referida circunstância para exasperar a pena-base estabelecida na sentença transitada em julgado.... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A PRÁTICA DOS FATOS RETRATADOS EM DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se o delito de coação no curso do processo fez-se comprovado por declarações das vítimas e depoimento de testemunha, resta inviabilizado o pleito absolutório deduzido em recurso. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar». (HC 353.260, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2016; sem grifos no original.) ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de incompatibilidade com causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, do diploma legal. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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183 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, art. 292 e CTB, art. 302, «caput e parágrafo único, IV.
«O Lei 9.503/1997, art. 302, «caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, «nessa hipótese é maior o cuidado objetivo necessário, mostrando-se mais grave o seu descumprimento (in Crimes de Trânsito, 5ª edição, 2002, p. 91). Recurso provido para determinar a aplicação da pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor ao réu, bem como a majorante prevista no inciso IV, do parágrafo único, do CTB, art. 302.... ()
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184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II e de decote da indenização arbitrada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima não foram debatidas pela Corte local sob o enfoque pretendido pelo recorrente e somente foram trazidas à baila nas razões do recurso especial, não tendo sido objeto de argumentação na apelação e nos embargos de declaração opostos na instância antecedente. Inviável a sua apreciação, por se tratar de inovação recursal, em sede de recurso especial.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Atribuição de importantes atos executórios. Fração de majoração mais severa. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Regime e substituição. Pedidos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI em patamar acima do mínimo legal quando são delegados a adolescentes a prática de relevantes atos executórios do delito, como ocorreu no caso em apreço, no qual o agente imputável enviava o menor de idade para comercializar a droga em via pública e posteriormente recebia dele a quantia auferida com o comércio ilícito. ... ()
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186 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJAM AFASTADAS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DA AGRAVANTE FUNDAMENTADO NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO - DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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187 - STF. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Presidente da Câmara Legislativa. Peculato. Ausência de repasse das verbas descontadas. Exercício de função administrativa. Incidência da causa de aumento de pena do CP, art. 327, § 2º. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal em face da ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Recurso não conhecido nesse ponto. É entendimento reiterado desta Corte que a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo que exercem, cumulativamente, as funções política e administrativa. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não submetida à apreciação do tribunal de origem. Apelo exclusivo da acusação. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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191 - TJRJ. Roubo. Qualificadora. Arma. Ausência de apreensão e perícia. Pena. Aumento. CP, art. 157, § 2º, I.
«A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157.... ()
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192 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno na hipótese de furto qualificado. Entendimento adotado em tese fixada pelo C. STJ. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso provido.
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193 - STJ. Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena para os delitos de furto qualificado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a incidência da causa de aumento de repouso noturno aos delitos de furto qualificado. Precedentes. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
-As declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, assumem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da presença de testemunhas. ... ()
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195 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de invasão de domicílio. Matéria não prequestionada no tribunal a quo. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito nas proximidades de igreja. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de comprovação de dolo específico em atingir frequentadores do local. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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