(DOC. VP 150.4700.1000.3800)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; 2. No caso de associação ocasional (temporária), a Lei antiga (nº 6.368/76) previa a causa de aumento de pena do art. 18, inciso III. Entretanto, com o advento da Lei 11.343/2006, essa causa de aumento não foi repetida, não havendo dispositivo concernente à associação ocasional, como é a hipótese sob exame. Assim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote