Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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601 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte. Não conhecimento do writ. Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II). Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal favoráveis. Regime prisional semiaberto. Imposição em consideração à gravidade abstrata da infração. Impossibilidade. Precedentes. Invocação abstrata de causa de aumento de pena. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
«1. Tratando-se de impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante, deve incidir a Súmula 691 da Suprema Corte. Habeas corpus do qual não se conhece. ... ()
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602 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.
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603 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Palavra da vítima firme e coesa ratificada pelos demais elementos de convicção coligidos, afastando a alegação de fragilidade probatória. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos com o escopo de satisfação da lascívia que constituem consumação do delito. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, majorante somente cabível no caso de violência real resultando morte ou lesão corporal grave, sob pena de bis in idem. Reprimenda que deve retornar ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.
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604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Afastamento da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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605 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU OUTRO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA PELOS AGENTES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. LESÕES COMPROVADAS EM EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO TEM CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, majorados pelo art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. 2 Defesas pretende a declaração de nulidade da diligência que resultou no flagrante e, por derivação, de todos os atos posteriores. No mérito, requerem a absolvição dos apelantes, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo pessoal. Também requerem a redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, afastmaento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, IV, e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE A AUTORIA INCONTROVERSAS - APELANTE FLAGRADO EM NOTÓRIO PONTO DE TRÁFICO COM INÚMERAS PORÇÕES DE DROGAS SORTIDAS - CONFISSÃO PARCIAL COM ARRIMO NAS FALAS SEGURAS E COESAS DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA EM TODAS AS ETAPAS - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - É CRISTALINA A DEDICAÇÃO DO RECORRENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA BEM DELINEADA NOS AUTOS - REGIME INICIAL FECHADO IMPERIOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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607 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Pena-base. Quantidade do entorpecente apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação justificada. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Empresa privada. Condição inapta para afastar a configuração da majorante. Incidência. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pleito de afastamento. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Demandas que implicam revolvimento do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto noturno qualificado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Impossibilidade. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a major ante do CP, art. 155, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Ocorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes recentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza a revisão do édito condenatório. ... ()
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609 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Desnecessidade de comprovação de efetiva mercancia no referido local. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Incidência mantida.
Esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «para o reconhecimento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc. sendo suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades» (AGrg no AResp 730.717, sexta turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJE de 23/3/2017). ... ()
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610 - TJSP. Nulidade - Ausência de correlação entre denúncia e sentença - Erro material - Ilegalidade não verificada.
Preliminar rejeitada. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Circunstâncias do caso concreto impedem a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 e autorizam o afastamento da presunção estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 635.369. Causa de aumento de pena do art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Redução do acréscimo aplicado para um sexto. Redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Fração máxima de dois terços - Possibilidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena e bis in idem na causa de aumento de pena prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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612 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. Causa de aumento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas realizado próximo a igreja. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III da Lei 11.343/2006, art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. De acordo com os autos, o local onde era praticado o tráfico de drogas ficava próximo a duas igrejas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). ... ()
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614 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença condenatória. Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Apelação defensiva buscando a absolvição por fragilidade probatória e abrandamento da pena. Recurso Desprovido.
1. Sentença Condenatória por furto qualificado. 2. A defesa busca a absolvição, sob alegação de ausência de provas. Subsidiariamente requer a aplicação da pena-base no mínimo, alegando ausência de fundamentação para a exasperação alcançada. Pretende, ainda, o reconhecimento da tentativa para reduzir a pena em 2/3, conforme CP, art. 14, II. No mais, pugna pela fixação de regime inicial mais brando. 3. Descabimento da irresignação, autoria e materialidade delitiva demonstradas. Negativa da ré que restou isolada, prova oral que confirma a autoria do crime. Condenação mantida. Dosagem das penas que não merece reparos, aplicando-se aumentos lícitos por conta das circunstâncias judiciais negativas (TEMA 150 S.T.F). Reincidência bem configurada. Aplicação da causa de aumento de pena adequada, não se verificando bis in idem. Regime adequado para o caso presente. 4. Recurso Improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Perseguição.
Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por relato da testemunha. Conduta típica. Básicas no piso. Ausentes agravantes e atenuantes. Reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 147-A, §1º, II do CP. Fixação do regime aberto. CP, art. 33. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Súmula 588, STJ. Deferimento do pedido de danos morais. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais in re ipsa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 217-A. CP. Pleito de absolvição. Provas orais e documentais. Palavra da vítima e da mãe. Avaliação psicológica da vítima. Comprometimento psicopatológico. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Mais de sete vezes e longo período de tempo. Justificada a fração de 2/3. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade de pai exercida pelo réu. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das p rovas orais e documentais produzidas para fins de condenação, sobretudo a palavra da vítima e da sua mãe, e de acordo com laudo pericial apontando a violência sexual. 1.1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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617 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Anulação do feito. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Emprego de arma de fogo. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade de reexame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - As teses acerca de ofensa ao princípio da identidade física do Juiz e de suposto cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento de uma diligência requerida pelo acusado não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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618 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Não comprovado que o adolescente estivesse agindo em conluio com os acusados. 3. Sanções que comportam alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade de Gustavo. 5. Recurso parcialmente provido
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619 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 226. CP. Alegação de que à época dos fatos não era mais o padrasto da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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620 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Vítima grávida. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP. Gravidez de risco. Agravo improvido.
1 - O agravante agrediu a companheira com socos e chutes pelo rosto e corpo, além de tê-la segurado pelos cabelos e batido sua cabeça contra a parede, e ainda investiu contra a vítima com arma branca, que, mesmo tendo sido retirada de sua posse pela ofendida, armou-se com outra faca e continuou na perseguição, desferindo-lhe diversos golpes. ... ()
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621 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. CP, art. 342, § 1º. Afirmação falsa sobre trabalho comum exarada em ação cível movida contra o INSS. Materialidade e autoria do crime comprovadas por provas documental e testemunhal. Caracterização como crime de natureza formal, consumando-se no instante que o agente faz afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante e pertinente ao objeto do processo originário. Causa de aumento de pena aplicada porque o crime ocorreu em processo em que era parte entidade da administração pública. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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622 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva - Impossibilidade - Paciente acusada de crimes contra a honra qualificados porque cometidos por meio que facilite a divulgação da calúnia e da difamação - Prazo prescricional não transcorrido - Afastamento da causa de aumento de pena que, por ensejar exame aprofundado da prova, não pode ser feito em sede de remédio constitucional - Decadência, contudo, operada - Queixa-crime ajuizada fora do prazo do CPP, art. 103 - Matéria de ordem pública - Simples peticionamento dentro de inquérito policial que não supre a obrigação do querelante em ajuizar a ação penal privada - Ordem concedida, por motivo diverso do requerido.
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623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. CP. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Caráter interestadual. Caracterização. Desnecessidade de efetiva transposição de fronteiras entre estados. Evidências de que o entorpecente apreendido tinha como destino outra unidade da federação. Incidência da causa de aumento de pena (Lei 11.343/2006, art. 40, V). Agravo desprovido.
«1. Na esteira dos precedentes deste Tribunal, é desnecessária a transposição da fronteira interestadual para a caracterização da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, bastando, para tanto, apenas a evidência de que a droga tinha como destino outra unidade da Federação. ... ()
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625 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Decisão da presidência. Alegada violação ao CPP, art. 302. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ocorrência de flagrante preparado. Afastamento causa de aumento de pena. Violação do dever funcional. Análises inviáveis. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Quanto à primeira controvérsia, no que refere à alegada violação do CPP, art. 302, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Defesa não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. ... ()
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626 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Causa de aumento por repouso noturno. Impossibilidade de incidência em furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ALEGAÇÃO DESCABIDA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - ATIVIDADE MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - HABITUALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há que se falar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 240, §2º, do CPP. ... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Transposição da fronteira. Irrelevância. Intenção de venda entre dois estados da federação. Incidência.
«1 - O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. ... ()
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629 - TJSP. Furto qualificado. art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Inépcia da denúncia não verifica. Ingresso no domicílio franqueado pelo réu. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Réu reconhecido pelas imagens das câmeras de segurança tanto pela vítima quanto pelos policiais. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Princípio da insignificância não aplicável ao caso telado, valores altos dos objetos levados. Qualificadoras bem reconhecidas. Dosimetria. Elevação da fração de diminuição da pena na fase intermediária cabível, em face das duas atenuantes consideradas. Causa de aumento de pena pelo repouso noturno inaplicável ao furto qualificado. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena definitiva do réu.
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630 - STJ. Ementa processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pena- base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Incidência. Crime consumado. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em nulidade pela ausência de análise das provas produzidas na instrução, do interrogatório do recorrente, da prova testemunhal e as alegações levantadas em sede de memoriais finais, omitindo-se em relação ao enfrentamento das teses da Defesa que demonstravam a inocência do ora Recorrente, em especial aquela que dizia respeito à inexistência de subfaturamento, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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631 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 4. Sanção que comporta redimensionamento, afastando-se a reincidência. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzida perante o juízo da execução. Apelo parcialmente provido.
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632 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Impossibilidade de aplicação. Violação aos princípios da correlação e do contraditório. Afastamento da exasperação. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao paciente, dela excluindo a causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9.613/1998, art. 1º porque não teria sido expressamente requerida pelo órgão ministerial na denúncia. ... ()
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633 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido da defesa de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão, proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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634 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos delitos de furto majorado, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, parágrafo 1º, do CP). Parâmetros de incidência da majorante estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022 - Tema 1144). 3. Sanção que comporta alteração, fixando-se o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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635 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e VII, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante, (ii) afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca, (iii) aumento pelo concurso de majorantes patamar mínimo, (iii) fixação de regime inicial diverso do fechado. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e reconhecimento positivo perante a autoridade policial. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa da ré isolada perante as provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Concurso de agentes e emprego de arma branca demonstrados pela prova oral. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante correspondente. 5. Concurso de majorantes. Possibilidade de aplicação cumulativa de múltiplas causas de aumento de pena. Fração de aumento fundamentada, adequada e suficiente. 6. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - DESCABIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU VISAVA AOS PASSAGEIROS DO COLETIVO - NA VERDADE, SEU INTUITO ERA O DE TRANSPORTAR OS ENTORPECENTES ENTRE MUNICÍPIOS - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, POR VOLTA DAS 02H30MIN, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 900,00, UM TABLET DA MARCA MULTILASER E UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADMINISTRADO PELA NACIONAL THALITA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ACOSTADAS AOS AUTOS AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE CAPTARAM A PRÁTICA DELITIVA E O ROSTO DO AUTOR, CUJAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SÃO COMPATÍVEIS COM O RÉU. ACUSADO ADMITIU O ATUAR DESVALORADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI CONSIDERADO PARA REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SANÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA EM 1/6, DIANTE DO MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO VALOR EXPRESSIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS, ULTRAPASSANDO A QUANTIA DE R$ 2.000,00, E QUE ERAM UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO, CAUSANDO PREJUÍZOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PATAMAR DE ELEVAÇÃO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO 59 DO CÓDIGO PENAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO SE AFASTA. DELITO COMETIDO NA MADRUGADA, POR VOLTA DAS 02H30MIN. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1144 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, A OBSTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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638 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo agravado por comparsaria - Recurso Ministerial visando o reconhecimento do emprego de arma de fogo, da agravante da reincidência, o não reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas - Possibilidade - Declarações da vítima coerentes e sem desmentido no sentido de que foi empregada arma de fogo - Suficiência - De rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), do CP - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecimento da agravante da reincidência do apelado Guilliver - Atenuante da confissão não foi reconhecida na origem - Terceira fase - Aumento de 1/3 bem justificado pelo juízo «a quo em razão do concurso de agentes - Provimento do recurso do Ministério Público para aplicar novo aumento de dois terços para o crime de roubo - Pluralidade de majorantes - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP que é mera faculdade do Magistrado - Concurso formal entre os dois crimes de roubo mantido - Recurso ministerial provido
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639 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos contra menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas confirmados pelo laudo pericial. Abuso dos meios de correção e disciplina. Lesões corporais constatadas pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Culpabilidade não excede o comum na espécie. Reconhecimento da confissão e compensação com a agravante do crime contra descendente. Aplicada a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos. Estabelecido o regime prisional semiaberto. Acusado que ostenta maus antecedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ou a concessão do sursis. Recursos parcialmente providos
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640 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.
Extorsão, Coação e Delito de usura - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Pena mínima - Impossibilidade - Concurso de agentes comprovado - Causa de aumento de pena do art. 158, § 1º do CP demonstrada. Regime mais brando - Total da reprimenda - Primariedade - Inteligência do art. 33, § 2º, «b do CP - Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Reprimenda mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Supressão de instância. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Fração da causa de aumento de pena. Fundamentada. Regime fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito defensivo de absolvição por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença não foi analisado pela instância ordinária, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de assim o fazendo incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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642 - TJSP. Tráfico- Fragilidade probatória não verificada- Relato coerente de policiais militares que não conheciam anteriormente o apelante e tampouco teriam razão para incriminar «morador de rua, injustamente- Crime cometido em praça pública rodeada de equipamentos municipais- Posto de saúde, escola e quadra poliesportiva- Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III de evidente pertinência- Dosimetria da pena- Antecedente remoto, de mais de 13 anos, afastado- Pena-base reduzida ao patamar mínimo- Redutor relativo ao tráfico privilegiado incabível- Apelante multirreincidente na prática do mesmo crime- Regime prisional fechado obrigatório à espécie- Pena reduzida para 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido
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643 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, III. Não configuração. Efetiva comercialização dos entorpecentes no local. Necessidade. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Gravidade concreta do delito. Regime fechado. Adequação. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do narcotráfico seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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644 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Lucas foi condenado a sete (7) anos, onze (11) meses e oito (8) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, em conjunto com um adolescente, em Piracicaba/SP. Policiais militares flagraram Lucas e o adolescente em atividade típica de tráfico, com cocaína e maconha em sua posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) pena-base no mínimo; (iii) afastamento da causa de aumento de pena; (iv) detração; (v) regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos de policiais, que presenciaram a prática do tráfico. 4. A negativa de autoria do apelante não foi corroborada por provas, e os depoimentos dos policiais foram considerados legítimos e consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas e depoimentos consistentes. 2. A aplicação da causa de aumento de pena foi justificada pelo envolvimento de menor no delito. 3. Manutenção do regime fechado pelos maus antecedentes e reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, VI; CP, art. 64, I; CF/88, art. 144, IV e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 1067238, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017; STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.4.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, V do Lei 11.343/2006, art. 40. Interestadualidade configurada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e munições de uso restrito. Art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19 habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Decreto 9.785/2019. Aplicação. Descabimento. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de revisão da pena aplicada. Liberação de calibres antes considerados restritos. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 10.826/2003, art. 19. Inadmissibilidade via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório.
«1 - Hipótese em que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada concernente à legalidade do acórdão que assentou que a comunicação ao Juízo de origem para a formação do processo de execução provisória das penas impostas somente se daria após o esgotamento da jurisdição ordinária daquela Corte Regional. Incidência do disposto Súmula 182/STJ. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal (4 anos), aumentada de 3/8 pela duplicidade de causas de aumento. Total concretizado. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento, bem como do regime prisional. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto, e, de ofício, para estabelecer em 1/3 o percentual relativo à causa de aumento da pena, estendendo os efeitos desse julgado ao corréu, que se encontra na mesma situação processual do ora paciente.
1 - Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que indiquem a necessidade da exasperação.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUTORIA COMPROVADA. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROVAM QUE OS RÉUS SÃO AUTORES DAS AÇÕES DELITIVAS. NO TOCANTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, ESTA NÃO MERECE SER AFASTADA, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO PELOS ACUSADOS, NA CONDIÇÃO DE MÃE E PADRASTO, NO INTERIOR DO AMBIENTE DOMÉSTICO ONDE CONVIVIAM COM A INFANTE, NO PERÍODO EM QUE A VÍTIMA FICAVA SOB SEUS CUIDADOS. APELOS DESPROVIDOS.
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649 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, S II E V C/C §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 2) A EXASPERAÇÃO CUMULATIVA DA PENA NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO; 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELACIONADA AO CONCURSO DE AGENTES; 3) A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO EM SEDE POLICIAL POR FOTOGRAFIA, APÓS INDICAR DETALHES ESPECIFICOS DE UM DOS ROUBADORES, E PRESENCIALMENTE EM JUÍZO. VEÍCULO UTILIZADO PELOS ROUBADORES QUE FOI EMPRESTADO AO RÉU NO DIA DOS FATOS PELO SEU PROPRIETÁRIO, O QUE PERMITIU A IDENTIFICAÇÃO DO ROUBADOR EM SEDE POLICIAL E RATIFICADA PELA TESTENHA GLAYDSON EM JUÍZO. RÉU QUE HAVIA ADMITIDO OS FATOS EM SEDE POLICIAL, MAS OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM JUIZO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE UMA REINCIDÊNCIA, DEVENDO PREVALECER APENAS A SEGUNDA UTILIZADA NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE QUE SE AFASTA EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DO PEQUENO LAPSO TEMPORAL DA REFERIDA RESTRIÇÃO E PRÓPRIO PARA EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES QUE SE EXTRAI DA PROVA PRODUZIDA E CONFIRMADO PELA VÍTIMA. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E NAS CONDIÇÕES EM QUE O ROUBO OCORREU, IMPOSSÍVEL A VÍTIMA CONSTATAR NÃO SE TRATAR DE UM SIMULACRO. CORREÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MP DESPROVIDO.
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650 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Matéria já analisada por esta corte superior em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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