Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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801 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade do depoimento do guarda municipal. Absolvição por atipicidade da conduta inviável em razão da ausência dos vetores e habitualidade delitiva do réu. Decote da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo. Penas adequadamente fixadas. Fração de exasperação da base de acordo com vetoriais consideradas. Possiblidade de utilização da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno como circunstância judicial negativa. Compensação parcial da confissão com múltipla reincidência específica adequada ao telado. Recurso ministerial. Regime fechado recomendável, ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e plurirreincidência do réu. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial com repercussão no regime de cumprimento de pena.
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802 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Pena-base. Valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, uma vez que, na terceira fase, considerou-se apenas o emprego de armas de fogo para majorar a pena no mínimo legal de 1/3 (um terço). Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade, na primeira fase da dosimetria, na valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato. Exasperação da pena-base. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - «É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022).... ()
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804 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Crime praticado em continuidade delitiva, bem como o de atentado violento ao pudor e ambos em concurso material. Diversas práticas sexuais realizadas por padrasto com relação a enteada menor de idade à época do fato. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial realizada. Inaplicabilidade da Lei 12015/2009 por se tratar de norma penal mais gravosa. Não incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º em razão de ser cabível somente em caso de lesão grave ou morte. Dosimetria das penas alterada. Recurso defensório provido para esse fim, desprovido o apelo Ministerial.
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Envolvimento de adolescentes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de festa. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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806 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
Sentença condenou o acusado pela prática do crime do art. 217-A c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Comprovado que o réu reiteradamente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha, à época com 10 (dez) anos de idade. A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial em sede policial e narrou com detalhes os abusos sexuais sofridos sem contradições ou indícios de sugestão por terceiros. Mudança comportamental da vítima em decorrência da prática delitiva, que rejeitava aos prantos a ida à casa do acusado/pai. Relato corroborado pelo depoimento de sua genitora em juízo. O relato da vítima assume especial valor probatório nos processos que apuram crimes sexuais praticados contra vulneráveis, sobretudo porque tais delitos nem sempre deixam vestígios e geralmente são perpetrados em ambientes clandestinos, sem testemunhas, aproveitando-se o autor da vulnerabilidade da vítima. Impossibilidade de desclassificação do CP, art. 217-A que possui a elementar «menor de 14 anos, para o crime de importunação sexual do CP, art. 215-A ante o princípios da especialidade e o princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do mesmo diploma legal. Dosimetria escorreita. Não há bis in idem na incidência simultânea da agravante do CP, art. 61, II, «f, com a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal, pois a prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas em nada se confunde com a qualidade de ascendente da vítima, que torna a conduta mais reprovável sob outro prisma. Aumento da pena em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva adequado. Pena final em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantido o regime inicial fechado, art. 33, §2º, «a, do CP. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma branca. Deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira etapa da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de agravamento na situação do réu. Reformatio in pejus não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, afastada a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca com esteio na Lei 13.654/2018, não afronta o princípio da ne reformatio in pejus o deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira fase da dosimetria, desde que, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não haja recrudescimento da reprimenda imposta ao Réu. ... ()
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808 - TJSP. Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita.
1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência financeira. Cabimento. 2. Fundadas dúvidas quanto à materialidade delitiva. Querelante que se limitou a instruir a inicial acusatória com prints das publicações em rede social cujo conteúdo considerou injurioso e difamatório. Postagens que não foram submetidas à perícia, a despeito da indicação, na inicial, do link onde poderiam ser encontradas. Ausência de informações sobre os dados cadastrais do perfil e do IP utilizados para a realização das postagens ou qualquer outra informação que confirmasse a autenticidade dos prints apresentados pela acusação. Crime que deixou vestígios. Prova técnica que se mostrava imprescindível. Inteligência do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubos duplamente circunstanciados. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Utilização do artefato comprovado por outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do habeas corpus. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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811 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Denúncia que imputa a prática de roubo simples, trazendo a simulação como forma de caracterizar a grave ameaça, não como majorante. Magistrado que aplicou causa de aumento de pena não contida na acusação sem atender ao procedimento da mutatio libelli. Violação do principio da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Eiva, contudo, que não pode ser reconhecida em prejuízo do réu, posto que não arguida pela acusação. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. De rigor, portanto, o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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812 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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813 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e extorsão (sequestro relâmpago). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Agressividade extrema do agente. Elemento idôneo a indicar maior reprovação da conduta. Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. Alegação de crime único afasta pela corte de origem. Modificação não possível. Reexame de provas. Medida incompatível com a via eleita. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo. Possibilidade de utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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814 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (escalada), majorado pelo repouso noturno, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Aplicação da figura privilegiada prevista no art. 155, par. 2º, do CP. 4. No crime de furto, a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, par. 1º, do CP) não incide na hipótese de furto qualificado (art. 155, par. 2º, do CP). Entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 585). 5. Sanção que comporta redimensionamento, com redução da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Apelo parcialmente provido
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815 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Causa de causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 2º-B, II, do CP que deve ser afastada - Vítima que, embora irmão do acusado, tinha 38 anos à época dos fatos - Majorante inserida pela Lei 14.344/2022 («Lei Henry Borel) aplicável exclusivamente ao crime de homicídio praticado contra menor de 14 anos de idade - Recurso parcialmente provido.
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816 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria Réu que ostenta maus antecedentes específicos que aliados à quantidade e nocividade das drogas apreendidas impõe o recrudescimento da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Necessário o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, posto que o tráfico de drogas ocorria nas proximidades dos locais protegidos por Lei. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu preso em flagrante em ponto conhecido pelo comércio ilícito com considerável quantidade de drogas de extremo potencial lesivo. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Necessária a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido
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817 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.
«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Precedentes. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento desta Corte, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato, notadamente as declarações da vítima e da autoridade policial, aliadas à confissão do réu. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e uso de arma). Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é razão obrigatória de majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação. Entendimento consolidado no enunciado 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Regime prisional. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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821 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - PRECEDENTE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETUADO NA FASE INQUISITIVA QUE OBSERVOU O REGRAMENTO APLICÁVEL (CPP, art. 226), CONFIRMADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO BEM RELATADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES REDUZIDAS AO MÍNIMO NESTA INSTÂNCIA - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ADEQUADA - REGIME FECHADO INALTERADO - INDEFERIDAS A DETRAÇÃO E AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Alegada exasperação em quantum excessivo. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I) que não teria sido demonstrada. Teses que consistem em reiteração de pedido. Causas de aumento do crime continuado e do concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Suposta desproporcionalidade da pena de multa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Vítima que ficou sob os cuidados exclusivos do réu. Breve período de tempo. Negativação da vetorial das consequências do crime.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - TJSP. Apelação. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento do crime continuado.
1. Dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Ofendido e sua filha de três anos de idade que foram abordados e rendidos pelo acusado e por um segundo agente não identificado que, empunhando o que aparentava ser uma arma de fogo, determinaram que se deslocasse para o banco traseiro do veículo. Vitimas conduzidas até um cativeiro localizado em uma comunidade. Réu que, no imóvel, foi desapossado do aparelho celular, o qual foi utilizado pelos criminosos para exigir dinheiro de seus familiares e empregador, como forma de pagamento de resgate. Negativa das pessoas contatadas, sobretudo por acreditarem se tratar de um golpe. Criminosos que, então, agrediram o ofendido e exigiram que ele fornecesse as senhas de seus aplicativos bancários. De posse das informações, os agentes conseguiram efetuar uma transação bancária no valor de R$100,00 (cem reais). Vítima que, durante o período de cinco horas em que permaneceu subjugada pelos criminosos, teve o relógio, a corrente de prata, o aparelho celular e a carteira subtraídos. Policiais militares que, através do sistema de rastreamento do automóvel da vítima, conseguiram localizar o veículo estacionado em uma comunidade. Réu que foi abordado quando se aproximou do carro. Busca pessoal realizada. Encontro de um simulacro de arma de fogo e das chaves do automóvel. Segundo agente não identificado que estava parado na porta de um barraco localizado na viela. Fuga ao notar a presença da equipe. Vítimas que foram encontradas no interior daquele barraco. 3. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 4. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. Condutas executadas em um mesmo contexto fático que levou à prática de quatro delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 5. Dosimetria. 5.1 - Do crime de roubo majorado. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes da reincidência e daquele prevista pelo CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra criança). Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção das majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Exasperação da pena em 1/3. 5.2 - Do crime de extorsão qualificada. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes da reincidência e daquele prevista pelo CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra criança). Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 5.3 - Dos crimes de extorsão mediante sequestro. 5.3.1 - Da vítima Ronivaldo. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.3.2 - Da vítima A.G.O.B.. Maus antecedentes que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação em 1/6. Afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Manutenção da majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.4 - Do concurso formal de crimes - delitos que foram cometidos em nítida relação de concurso formal de infrações, a incidir, portanto, as regras do CP, art. 70. Tratando-se de penas diversas, aplica-se a mais grave delas com o acréscimo de 1/4. 6. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Internacionalidade do delito. Configuração baseada no conjunto fático probatório dos autos. Revolvimento na via eleita. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ordem denegada.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III deve incidir nos casos em que o agente se utiliza de transporte público com grandes aglomerações de pessoas para passar desapercebido, tornando a traficância mais fácil e ágil, bastando, para sua incidência, o simples uso desse tipo de transporte, independentemente da distribuição da droga naquele local. Assim, é irrelevante se o paciente ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente para os outros passageiros, pois o local utilizado para o tráfico, por si só, já faz incidir a majorante.... ()
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826 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem na fixação da pena-Base e na incidência de causa de aumento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula os 282 e 356/STF. Ilegalidade flagrante. Fração de majoração. Ausência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1 - A alegação de que a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V deveria ser fixada em fração menor não foi objeto da apelação defensiva nem foi debatida no acórdão recorrido. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da tese defensiva, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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828 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.
1 - Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito.... ()
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829 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Pretensão rechaçada. Incidência. Independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores das localidades referidas no dispositivo em comento. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos aptos a justificar o modo mais gravoso de resgate de pena. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de reapreciação de provas. Dosimetria. Elevação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Proporcionalidade. Causa de aumento do art. 40, s III e V da Lei 11.343/06. Incidencia afastada pelo tribunal a quo. Ordem parcialmente concedida. 1. A análise das alegações acerca de suposto equívoco da decisão condenatória em face das provas carreadas aos autos, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede a concessão da ordem nesse particular. 2. Afastada pelo tribunal de origem a causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciosos III e V, por ausencia de provas quanto à destinação da droga apreendida para outro estado da federação, não há como este mesmo fato. Destinação da droga. Subsidiar a majoração da pena-Base acima do mínimo legal, sobretudo em sede de writ impetrado pela defesa. 3. O aumento de dois anos na pena-Base, acima do mínimo legal em abstrato, apenas por conta da quantidade e qualidade da droga apreendia. 1,946g (um mil novecentos e quarenta e seis gramas) de cocaína, conquanto admissível, mostra-Se exagerado e desproporcional, implicando afronta ao principio da individualização da pena, passível de ser corrigida pela via do habeas corpus, ante a sua excepcionalidade. 4. Ordem conhecida e concedida em parte.
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831 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).
«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do CP, art. 327, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos. ... ()
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832 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática de dois crimes de roubo, em continuidade delitiva, receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado por todos os crimes. Autoria e materialidade positivadas. 2. . Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, no tocante aos crimes de roubo. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. 3. Sanção redimensionada. 4. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (em patamar inferior ao estabelecido na sentença). 5. Na segunda fase, hipótese de compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a circunstância atenuante da confissão. 6. Na terceira fase, no tocante ao primeiro roubo, a hipótese é de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, sem incidência da regra prevista no art. 68, par. único do CP. 7. Aplicação, no tocante ao crime continuado, da regra prevista no art. 71, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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833 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação do defensor dativo quando da prolação do acórdão pelo tribunal local. Ausência de nulidade. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena referente à interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Incidência da Súmula 587/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Na época do julgamento das apelações apresentadas pelo Ministério Público e pelo envolvido, este último era defendido por advogado particular, tendo sido devidamente intimado pela publicação do acórdão recorrido, não tendo sido apresentado qualquer recurso. Assim, não se pode falar em nulidade por ausência de intimação. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Óbices que não se aplicam no caso. Petição referente a decisão e partes estranhas aos autos. Ausência de má-fé. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não havia fluído à época da impetração. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pleito de afastamento de causa de aumento de pena. Supressão de instância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal. In casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer deslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que protocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas corpus que tramita nesta Corte (HC Acórdão/STJ), além de ser relativo a decisão e a partes estranhas a estes autos -, às 14h15min do dia 01/02/2023, e 12 minutos depois (14h27min), ao detectar o erro, peticionou neste feito requerendo o seu desentranhamento, tendo protocolado o recurso correto dentro do quinquídio legal. Mutatis mutandis, «constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição» (STJ, AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 18/06/2014). ... ()
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835 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto tentado. Repouso noturno. Provimento parcial do reclamo ministerial. Condenação.
I. Caso em Exame 1. O apelado foi absolvido em Primeira Instância da acusação de tentativa de furto de fios de cobre da creche «Andrea Ortiz de Camargo, em Ibitinga/SP. O Ministério Público apelou da decisão, buscando a condenação com base no art. 155, § 1º c/c CP, art. 14, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) exasperação da pena-base pelos maus antecedentes ; (iii) aplicação do repouso noturno; (iv) agravamento da sanção pela reincidência; (v) imposição de regime inicial semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de guardas municipais e declarações da representante da creche. 4. A ingestão voluntária de álcool e drogas pelo apelado não exclui sua responsabilidade penal. A tentativa de furto ocorreu durante o repouso noturno, justificando a causa de aumento de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o apelado a nove meses e dez dias de reclusão e sete dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto durante o repouso noturno justifica a causa de aumento de pena. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime inicial semiaberto, sendo o delito sem grave ameaça ou violência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, art. 14, II, art. 28, I, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, caput, II, art. 77, caput, I. CPP, art. 301, art. 302, art. 303, art. 283. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.6.2022. STF, RHC 134829/RJ, T2 - Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5 - Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.3.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aliás, a incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo, contemplada no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, não reclama a apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a perícia respectiva - Dosimetria. Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Reprimendas majoradas em 2/3 pela incidência das causas de aumento do art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Mantença do regime inicial intermediário - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Impossibilidade de reduzira pena. Súmula 231/STJ. Consumação do delito. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída. Teoria da apprehensio, também denominada amotio. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. EResp961.831/RS. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Embora a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea d, não há modificação a ser feita na sanção penal do Agravante, pois, nos termos do enunciado 231 «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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838 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, 1, II e III). Alegação de violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Reformatio in pejus. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência mantida.
I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos contidos na Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Inadequação da via eleita para o debate sobre a configuração da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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840 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE JONSON, BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006 E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL - APELAÇÃO DE CLAUDNEI, REQUERENDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJA OFICIADO À POLÍCIA MILITAR, PARA QUE ENVIE AS IMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/2006, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
PRELIMINAR AFASTADA - INVIÁVEL A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR, PARA ENVIO DAS FILMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS AO FARDAMENTO DOS POLICIAIS NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, PROVAS DO TRÁFICO DE DROGAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - CLAUDNEI QUE TAMBÉM PRATICOU AS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO PENAL, COM CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL BEM RECONHECIDA - PENA DE CLAUDNEI QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA DE JONSON AJUSTADA - PENAS BASES EXASPERADAS PELA ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE JONSON JÁ RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - AJUSTE PARA COMPENSAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE, AINDA QUE SEJA ESPECÍFICA, É ÚNICA - EXASPERAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO BEM OPERADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉUS QUE FAZIAM DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTES OCASIONAIS, SENDO JONSON REINCIDENTE ESPECÍFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE CLAUDNEI E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DE JONSON PARA AJUSTE DE PENA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. Roubo duplamente qualificado. Réu que, juntamente com outros três indivíduos e valendo-se de arma de fogo, aborda a vítima, que trafegava pela via pública com sua motocicleta. Subtração do veículo, capacete, mochila e telefone celular do ofendido. Detenção do acusado, pouco tempo depois, por policiais militares que se encontravam nas proximidades e foram avisados do crime por populares. Apreensão do capacete da vítima em poder do réu, o qual foi reconhecido em seguida por ela. Prova hábil. Palavra da vítima coerente e segura. Relato dos policiais militares igualmente seguro. Versão do acusado, de que achou o capacete na rua, isolada. Condenação bem decretada. Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes e qualificadora do emprego de arma de fogo bem proclamadas. Penas revistas. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, que era medida de rigor. Regime inicial semiaberto claramente insuficiente. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas
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842 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI DA LEI 11343/06. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO D PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Recurso da defesa. Inépcia da denúncia que não se verifica. Exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Diante da clareza da peça inaugural acusatória, estaria o acusado habilitado a compreender a imputação, bem como a apresentar a reação pertinente e influir na decisão a ser proferida pelo magistrado. Ademais, não bastasse isso, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Absolvição que improcede. Materialidade e a autoria sobejamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, encontram-se coesos e firmes em total consonância com a dinâmica do evento e a materialidade acostada aos autos. Réu que foi preso em atitude suspeita, na posse de um rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico, em área dominada pela organização criminosa Comando Vermelho, informando que o ponto de venda de drogas funcionava a 100 metros dali, onde os policiais foram recebidos por aproximadamente seis indivíduos armados, que dispararam contra os agentes da lei e que um dos indivíduos armados era o adolescente Flávio, já conhecido da guarnição policial. Em que pese as afirmações do ora apelante da sua participação como «atividade do tráfico não terem sido corroboradas em Juízo, as circunstâncias da prisão, o ponto privilegiado de visão, aliado ao porte do rádio transmissor na frequência do tráfico e a indicação precisa do local da boca de fumo, demonstram que o ora apelante trabalhava para o tráfico local, exercendo as atividades de «radinho, não havendo como desvincular o acusado da associação com terceiros não identificados, eis que clara sua função dentro da organização criminosa. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, dentre elas o vínculo subjetivo entre o apelante e os demais elementos que compõem a estrutura do tráfico para formação de uma associação estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto à causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, deve ser essa afastada da condenação. O réu se encontrava na parte alta da comunidade, enquanto os demais traficantes armados, inclusive o adolescente, estavam na parte baixa, não possuindo este conhecimento nem controle do que estaria ocorrendo na «boca de fumo, salientando que com o réu não foi encontrada nenhuma arma de fogo nem ele teria possibilidade de dispor imediatamente de qualquer armamento. Portanto, se os disparos efetuados contra os policiais não tiveram relação direta com a proteção do ora apelante, não pode a causa de aumento incidir na condenação, devendo ser decotada, passando a reprimenda do réu a 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Recurso do Ministério Público. Pleito para incidir na pena a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11343/06, diante da apreensão do menor Flávio no contexto criminoso, não há como ser provido. Embora o réu estivesse na defesa do tráfico de drogas, ele não se encontrava no mesmo espaço que o adolescente apreendido. Não há elementos nos autos que prove, com absoluta certeza que o réu tivesse ciente da presença do menor no contexto do tráfico. Adolescente atuava de forma distinta do apelante, não podendo ser presumida a ligação entre ambos. Agravamento de regime de pena e exclusão da substituição da pena por restritivas de direitos que improcede. Magistrado de piso justificou idoneamente a fixação do regime aberto imposto, em total acordo com o descrito no art. 33, § 2º, «c do CP, da mesma forma que não há qualquer motivo que justifique o afastamento da substituição operada pelo Juízo sentenciante se o réu preenche os requisitos do art. 44 do mesmo Estatuto Repressivo. Recursos CONHECIDOS e no MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Defensivo para afastar a causa de aumento de pena do art. 40, IV da Lei 11343/06, repousando a reprimenda do ora apelante definitivamente em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.
1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes. ... ()
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845 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Recurso do réu Bruno postulando a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do réu Jonathan pleiteando a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do réu Francisco objetivando, tão somente, o decote da causa de aumento de pena inserta no § 1º do CP, art. 158. Pedidos subsidiários da Defesa do réu Jonathan em busca do reconhecimento do crime único de extorsão ou, quando não, do reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos, requerendo, no mais, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Concurso material e coautoria bem caracterizados. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos
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846 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inadmissibilidade de paradigma em hc para comprovar a divergência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pleitos de absolvição por atipicidade, exclusão da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 71. Questões decididas no resp 1.693.690/ac. Prejudicialidade. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.
«1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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848 - STJ. penal e processual pena. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Quantum. Justificação concreta. Recurso exclusivo da defesa. Causa de aumento de pena. Afastamento. Valoração como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência na hipótese.
1 - «Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa (AgRg no HC 539.585/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 10/12/2020), como no caso dos autos. Precedente. ... ()
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849 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Assistente de Acusação alega a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro, prevista no art. 302, §1º, III, do CTB, com o consequente afastamento da prescrição. Impossibilidade. Compete ao Ministério Público a capitulação jurídica da conduta do réu, conforme art. 129 da CF. Entendimento da Acusação adotado pelo Juízo a quo. Inexistência de elementos nos autos para a incidência da causa de aumento de pena por omissão de socorro. Recurso desprovido.... ()
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850 - STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Outros meios de prova. Existência. Efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Ilegalidade afastada.
«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1]961.863/RS)[/jurnum]. ... ()
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