(DOC. VP 210.4060.4287.1712)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, 1, II e III). Alegação de violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Reformatio in pejus. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência mantida.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos contidos na Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito do dispositivo de Lei infraconstitucional tido por violado, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, a justificar a i

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