(DOC. VP 830.5530.1110.0601)

TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - PRECEDENTE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETUADO NA FASE INQUISITIVA QUE OBSERVOU O REGRAMENTO APLICÁVEL (CPP, art. 226), CONFIRMADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO BEM RELATADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES REDUZIDAS AO MÍNIMO NESTA INSTÂNCIA - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ADEQUADA - REGIME FECHADO INALTERADO - INDEFERIDAS A DETRAÇÃO E AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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