(DOC. VP 201.5974.9003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula os 282 e 356/STF. Ilegalidade flagrante. Fração de majoração. Ausência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1 - A alegação de que a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V deveria ser fixada em fração menor não foi objeto da apelação defensiva nem foi debatida no acórdão recorrido. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da tese defensiva, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Constatada a existência de ilegalidade flagrante, decorrente da ausência de fundamentação na escolha de fração mais gravosa para a incidência de

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