Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena
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901 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 41,3 gramas de maconha; 73,38 gramas de cocaína em pó; 02,22 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 07 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Quantidade de droga apreendida. Afastamento da causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportara «mais de 26kg [vinte e seis quilos] de maconha» - e/STJ fl. 592. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da pena-base. ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, NA PRESENÇA VIRTUAL DE DESCENDENTE (art. 121, §2º, S II, IV E VI, C/C §2º-A, I, E §7º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, COM DOLO DE MATAR, EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A CABEÇA DE L.S.O. SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE A MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 121, §7º, III, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DO RÉU. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE INVADIR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO FEMINICÍDIO. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 121, §7º, III, DO CP, CARACTERIZADA. PRESENÇA VIRTUAL DE ASCENDENTE OU DE DESCENDENTE QUE NÃO PRECISA SER, NECESSARIAMENTE, POR VÍDEO CHAMADA, PODENDO TAMBÉM SE DAR POR CHAMADA DE ÁUDIO, ONDE É POSSÍVEL SE OUVIR AS CONVERSAS E OS SONS QUE COMPÕEM A CENA DO CRIME, CAUSANDO O MESMO IMPACTO A QUEM OS ESCUTA. DESNECESSÁRIO PRESENCIAR TODO O ITER CRIMINIS. PRECEDENTE DO STF. TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. O RÉU, APÓS AFIRMAR ÀS FILHAS SOBRE SEU INTENTO, FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA E EFETUOU UM DISPARO EM SUA CABEÇA, CAUSANDO-LHE O ÓBITO. NÃO DEMONSTRADA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MERA ALEGAÇÃO COM O INTUITO DE MINIMIZAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU COMO AGRAVANTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE DO AGENTE E CULPABILIDADE EXACERBADA VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6. ERRO NO CÁLCULO ARITMÉTICO NA SEGUNDA FASE, O QUE, DE OFÍCIO, SE RETIFICA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA ETAPA, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME PRATICADO NA PRESENÇA VIRTUAL DE ASCENDENTE. EXASPERAÇÃO EM 1/3. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. SANÇÃO FINAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONA-SE A REPRIMENDA FINAL EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
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904 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.
1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício.... ()
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905 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem.
2 - QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... ()
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906 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III.
Recurso defensivo desprovido. I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber acerca da: (i) absolvição; (ii) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; (iii) reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e da atenuante da confissão espontânea, (iv) a fixação de regime inicial mais brando, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (vi) o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III III. Razões de decidir. 3. Existência de prova suficiente quanto à autoria e materialidade delitiva. 4. Inviável a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 5. Inviável também a substituição da pena ou sua suspensão ante a o quantum de pena aplicada e as severas consequências do crime 6. O regime inicial fechado é adequado, considerando a periculosidade do crime e antecedentes do réu. 7.Não são atendidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TAMG. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.
«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... ()
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908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Alegação de supressão de instância jurisdicional natural. Improcedência. Autorização dos arts. 557, «caput, do CPC/1973, 3º do CPP, 38 da Lei 8.038/90, CP, Lei 9.756/1998, art. 1º e 34, XVIII do RISTJ. Decisum agravado mantido, por seus próprios fundamentos. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada. Alegação de vilipêndio a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288. Modificação pela Lei 12.850/2013. Novatio legis in mellius. Modificação no quantum, de «o dobro para «até a metade. Agravo regimental provido, em parte, para determinar a remessa dos autos ao juízo da causa, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do CP, art. 288.
«1. A alegação do recorrente quanto à impossibilidade de o Relator, de forma monocrática, negar seguimento ao agravo em recurso especial, por ser a instância jurisdicional natural para julgamento da causa a Turma julgadora, autorizam tal procedimento os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei 8.038/90, Lei 9.756/1998, art. 1º e 34 do próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. ... ()
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909 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Imprescindibilidade de laudo pericial. Princípio da correlação. Questões não analisadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma em HC. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Exclusão de agravante. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Não confecção de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1. As questões relativas à inépcia da denúncia, à imprescindibilidade de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e à ofensa ao princípio da correlação não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. É condição essencial ao conhecimento do apelo raro que tenham sido ventilados os dispositivos legais tidos por afrontados, sendo mister que tenha se pronunciado sobre cada um deles, no que tange ao seu juízo de valor. ... ()
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910 - STF. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25/04/2011). O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16/05/2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, «a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 171, publicado em 06/09/2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no CP, art. 44.... ()
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911 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal corroborada por prova técnica. Condenação mantida.
Dosimetria. Majorante mantida. Constitucionalidade da criminalização do agente que foge do local do acidente sem prestar socorro, podendo fazê-lo sem risco pessoal. Tema 907, STF. A versão do réu no sentido de que temeu pela sua vida em razão da presença de diversos outros motoqueiros no local dos fatos restou isolada. Cabia ao acusado comprovar a referida alegação, de modo a corroborar sua versão e, eventualmente, afastar a causa de aumento de pena aqui tratada, o que não ocorreu. Manutenção do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Incidência da causa de aumento de pena do, II do CP, art. 226. Comprovada relação de autoridade.
1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos firmes e coerentes da vítima nas fases inquisitorial e judicial, corroborados por outros elementos de prova, como as testemunhais e o exame de corpo de delito. ... ()
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913 - STJ. Habeas Corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena, ainda que se trate de residência desabitada ou estabelecimento comercial. Precedentes. Múltipla reincidência. Compensação integral com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC n 191.300, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso. ... ()
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914 - STJ. Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Subtração no distrito federal. Transporte para outra unidade da federação. Causa de aumento. Incidência. Recurso improvido. CP, art. 157, § 2º, IV.
«1 - O legislador, ao cominar a pena do delito de roubo, prevendo como majorante o transporte interestadual de veículo automotor, tem como objetivo reprimir, com maior severidade, a conduta do agente que o conduza para fora dos limites territoriais dos estados. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento real. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Participação de menor importância. Teoria da acessoriedade limitada. Atuação determinante para a consumação do resultado. Ausência de fundamentação concreta na fixação da pena-Base e das majorantes. Teses não apreciadas na origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo. Teoria monista. Comunicação das circunstâncias objetivas do delito. Argumento defensivo não acolhido. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa sustenta a desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento real. Nesse contexto, o Tribunal de origem analisou de forma aprofundada e fundamentada a conduta do agravante, ocasião em que destacou a participação e o prévio conhecimento do acusado acerca do roubo. Com efeito, rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, nos moldes propostos pela defesa, para absolver ou desclassificar a conduta do réu, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CRIME DE RESISTÊNCIA.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa aplicada ao tráfico de drogas e o benefício da justiça gratuita. (I) Preliminares: (a) Nulidade da abordagem policial. Inocorrência. O réu foi avistado em local conhecido pelo tráfico, com características correspondentes àquelas já informadas aos policiais pelo COPOM e houve tentativa de terceira pessoa de alertá-lo sobre a presença policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. (II) Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Crime de resistência devidamente configurado pelo laudo pericial e confissão judicial do apelante. Pena-base do crime de tráfico fixada em 1/4 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e pela quantidade e natureza dos entorpecentes, critérios que são preponderantes na fixação da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva. Erro material na fixação da pena-base para o crime de resistência, corrigido de ofício. Regime fechado fixado inclusive por expressa disposição legal, em razão do «quantum de pena imposta. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa. Inadmissibilidade. Precedentes. Detração do regime prisional imposto e benefício da justiça gratuita. Questões que devem ser apuradas pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido para corrigir de ofício erro material no cálculo da pena para o crime de resistência, que fica estabelecida em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.... ()
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917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Interceptação telefônica. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 68. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Três causas de aumento. Utilização de duas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outra como majorante. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Nos crimes com mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode atuar como majorante da terceira fase da dosimetria e as demais como agravantes genéricas, se previstas no artigo 61 e 62 do CP, ou como circunstâncias judiciais da primeira fase, desde que observado o princípio do ne bis in idem e o percentual legal máximo previsto pela incidência das causas de aumento. (HC 86.409/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2014) ... ()
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919 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal não conhecida. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de unidade básica de saúde. Centro de educação infantil. Natureza objetiva da causa de aumento. Recurso desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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920 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Inocorrência. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei de drogas. Transposição de fronteiras interestaduais. Desnecessidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compatibilidade entre a forma qualificada e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155, do pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravante multirreincidente. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo parcialmente provido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, LEI 11.343/06, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, autos de apreensão referente ao telefone celular, autos de apreensão referente à droga, laudos de exame prévio de entorpecente e laudos de exame de entorpecente, bem como a prova oral produzida em juízo, notadamente os depoimentos seguros e coesos dos policiais que realizaram a prisão do acusado e a apreensão do adolescente e do material entorpecente. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... ()
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923 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena. Interestadualidade e em razão de a droga ter sido encontrada no interior de ônibus de transporte coletivo. Configuração. Desnecessidade de efetiva transposição de divisas de estados da federação. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, III e V.
«1. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não é necessária a efetiva transposição da divisa interestadual; bastarão, para tanto, evidências de que a substância entorpecente tem como destino qualquer ponto além das linhas divisórias estaduais. 2. No caso dos autos, o paciente confessou, tanto em inquérito quanto em juízo, que tinha a intenção de transportar a droga adquirida na Comarca de Corumbá/MS para a cidade de Florianópolis/SC, local em que, inclusive, residia, ficando evidente que se deslocou deste Estado para o Mato Grosso do Sul com o nítido propósito de praticar a traficância. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior, sendo a droga encontrada em transporte coletivo público, tal fato se mostra suficiente para a caracterização da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. 4. Ordem denegada.... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Pena total. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Pena-Base no mínimo legal. Ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos atestada pelo laudo pericial. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma circunstanciada, exclusivamente arrimado no número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.
1 - Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o. I do CPB quando comprovada a ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos. No caso, o acórdão afirma que o laudo pericial atestou a ineficácia da arma de fogo utilizada no delito.... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por José Washington Sudré Araújo contra sentença que o condenou a 11 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 31 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), em concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de comprovação do dolo e da materialidade no crime de adulteração de sinal identificador e, subsidiariamente, a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP). RÉU QUE SUBTRAIU 06 (SEIS) REFLETORES DE LED DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA, POR VOLTA DE 02:47H. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE OCORRÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. RÉU QUE FOI MONITORADO E PODERIA TER SIDO ADVERTIDO VERBALMENTE PARA NÃO CONSUMAR A AÇÃO DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LESADO QUE RECUPEROU RAPIDAMENTE OS BENS SUBTRAÍDOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO. LOJA LESADA QUE CONTAVA COM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA 24H POR DIA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA QUE, NÃO FOI SUFICIENTE PARA IMPEDIR A SUBTRAÇÃO DOS BENS. APESAR DOS SISTEMAS MODERNOS DE VIGILÂNCIA E DOS AGENTES DE SEGURANÇA BEM TREINADOS, INEXISTE QUALQUER GARANTIA DE QUE AS TENTATIVAS DE SUBTRAÇÃO NÃO SERÃO BEM-SUCEDIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODALIDADE TENTADA QUE NÃO SE RECONHECE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. O CRIME FOI PRATICADO POR VOLTA DE 02:47H, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO, POR SE TRATAR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI EXASPERADA EM 1/2, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZADOS POR UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, DE FORMA EXAGERADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO O AUMENTO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §1º, DO CP, art. 155, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/3, RESULTANDO NA PENA FINAL DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELANTE QUE É REINCIDENTE E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, O QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.
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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável, com causa de aumento de pena. Padrasto (art. 217-A c.c. 226, do CP, CP), e indução de acesso à criança a material pornográfico (ECA, art. 241-D). Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de crimes. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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928 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Pressupostos do CPP, art. 621. CPP não preenchidos. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica « (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... ()
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930 - TJSP. Toxicos. Tráfico. Recurso defensivo. Postulada a diminuição da pena-base. Proporcionalidade. Quatro drogas de natureza diversa. Duas delas excepcionais, crack e cocaína. Lei 11343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Depuração da reincidência. Permanência de maus antecedentes. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e comprovada a dedicação às atividades criminosas. Lei 11343/2006, art. 40, III. Intenção de atingir os frequentadores dos estabelecimentos ou de funcionamento. Prescindibilidade. Causa de aumento de pena visa maior reprovação ao tráfico cometido nas dependências ou imediações dos locais lá mencionados, seja pelo maior movimento de pessoas, seja pela atração de viciados às proximidades e criação de pontos de venda de drogas. Pena de multa do Lei 11343/2006, art. 33, caput. Constitucionalidade. Lucro fácil. Constatação no caso dos autos, em que o apelante disse receber cinco mil reais em dois dias. Recurso improvido.
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931 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à busca pessoal. 2. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Não é o caso de aplicação do norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Ré portadora de maus antecedentes. A gravidade do crime anterior e o tempo decorrido não permitem que seja desconsiderada a condenação (STF, RE 593.818 ED, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 25/04/2023. DJ de 05/05/2023, Tema 150) 4. Manutenção da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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932 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS - DESCABIMENTO - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO CRIME COMETIDO MEDIANTE TORTURA E ASFIXIA E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A VÍTIMA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INADMISSIBILIDADE.
Inexiste nulidade na decisão de pronúncia por suposto cerceamento de defesa diante da negativa de instauração de incidente de insanidade mental, porquanto não demonstrada dúvida razoável da integridade mental do acusado. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso à Ficha de Acompanhamento de Vestígio, uma vez que a cadeia de custódia foi devidamente observada e documentada, sem qualquer indício de fraude ou adulteração dos vestígios. A alegação de violação de cadeia de custódia de arquivos de áudio e vídeo não conduz, automaticamente, à sua inadmissibilidade, devendo eventuais irregularidades ser analisadas na valoração probatória, conforme o livre princípio da apreciação da prova. O decote das qualificadoras somente se justifica quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. As qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima, tortura e asfixia encontram respaldo nos elementos de prova, devendo sua análise ser submetida ao Tribunal do Júri. Havendo indícios de que a vítima estava grávida e de que o acusado tinha conhecimento desse fato, a análise da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP, compete ao Tribunal do Júri, sendo incabível seu afastamento nesta fase.... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, V. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Insuficiência. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Destinação da droga para outro estado da federação. Não comprovada. Majorante. Descabida.
«I - O simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, que deve ser aplicada somente quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior. ... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, 35, «caput, e 40, VI, da Lei 11.343/2006, e no Lei 10.826/2003, art. 12. Impetração substitutiva de recurso especial. Absolvição (tráfico de drogas e respectiva associação) e afastamento da causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa de aumento (art.40, VI, da Lei 11.343/06) . Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Paciente samuel. Crime de posse de munição. Atipicidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Conduta típica. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/4 sem justificativa. Redução da fração para 1/6. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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935 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP. Utilização do preceito secundário do tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Contravenção penal. Período depurador. Ausência de ilegalidade. Inexistência de desproporcionalidade no aumento da pena-mínima. Causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas afastada. Maus antecedentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização do transporte público. Ausência de comprovação de comercialização da droga no interior do veículo. Afastamento da majorante.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista do, III do art. 40 do Diploma Antidrogas, é imprescindível a demonstração da efetiva prática da comercialização do entorpecente no interior do veículo, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda com fulcro no referido dispositivo legal a mera utilização do transporte público como meio de locomoção (HC 410.323/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (art. 168, §1º, III, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar. Inépcia da denúncia não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Inviável a implementação do acordo de não persecução penal após recebida a denúncia e proferida sentença condenatória. Precedentes. Restituição dos valores à vítima não afasta a tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Recebimento da coisa em razão de emprego. Arrependimento posterior. Causa de aumento de pena bem reconhecidas. Continuidade delitiva. Sanções pecuniárias que deveriam ser somadas, nos termos do CP, art. 72, contudo, mantidas em razão da ausência de recurso por parte do Órgão Ministerial. Recurso não provido.
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938 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Precedente da Terceira Seção. Manutenção da causa especial de aumento do, I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes.
«1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). ... ()
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939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Alegação de supressão de instância jurisdicional natural. Improcedência. Autorização dos arts. 557, «caput, do CPC/1973, 3º do CPP, 38 da Lei 8.038/90, CP, Lei 9.756/1998, art. 1º e 34, XVIII do RISTJ. Decisum agravado mantido, por seus próprios fundamentos. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288. Modificação pela Lei 12.850/2013. Novatio legis in mellius. Modificação no quantum, de «o dobro para «até a metade. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do art. 288 do CP
«1. A alegação do recorrente quanto à impossibilidade de o Relator, de forma monocrática, negar seguimento ao agravo em recurso especial, por ser a instância jurisdicional natural para julgamento da causa a Turma julgadora, autorizam tal procedimento os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei 8.038/90, Lei 9.756/1998, art. 1º e 34 do próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. ... ()
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940 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (além da referente ao concurso de agentes). Desnecessidade da apreensão da arma de fogo. Constitui ônus da defesa, a teor da regra prevista no CPP, art. 156, provar que o objeto utilizado para o emprego de grave ameaça ou violência era um simulacro de arma de fogo e não uma verdadeira (STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 6/4/2011; AgRg no HC 497.298/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 26/4/2019; HC 347.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016). 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Na terceira fase da dosimetria da pena, a hipótese é de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. 6. Dados empíricos a assentar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo ministerial provido. Recurso defensivo desacolhido
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941 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Roubo circunstanciado, receptação simples e corrupção de menores. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Pretensão de absolvição. Não conhecimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Negativação. Rendição das vítimas. Possibilidade. Precedente. Terceira fase. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, não se conhece da pretensão de absolvição quanto ao delito de receptação simples, uma vez que todos os pedidos formulados pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus (AgRg na ExImp 25/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/10/2021). Precedentes. ... ()
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942 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Apreensão de menor, tal que indica a origem das drogas, com a apreensão dos entorpecentes e a prisão do acusado. Circunstâncias indicam a traficância. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI bem reconhecida Penas retificadas desde a base, com repercussão. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condenação do réu após o delito deste feito, por outro crime de tráfico de drogas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao recurso, com repercussão
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943 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubos tentados em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo - Continuidade delitiva - Provas suficientes às condenações - Confissão judicial do acusado ROMÉRIO - Negativa do corréu PLAUTO isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos no distrito policial e em Juízo - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Pena-base de ROMÉRIO fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, a despeito da condenação utilizada caracterizar a reincidência, o que se mantém, ante a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação a este acusado - Magistrada que utilizou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP, em benefício dos réus, e na terceira fase exasperou a pena dos roubos tão somente em 2/3, com fundamento na causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, no que se conformou a acusação - Redução no patamar de 1/3 pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido - Elevação das penas em 1/6, ante a continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados mediante grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos
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944 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ordem concedida.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 deste Sodalício.... ()
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946 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse de agir. Delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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947 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA E CONTRADITADA PELAS PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Sentença condenatória para os crimes de tráfico de drogas e associação. Os apelantes pedem a absolvição de ambos pelos crimes de associação ao tráfico e de Murilo pelo tráfico de drogas, alegando fragilidade de provas. Subsidiariamente, pleiteiam a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
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948 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA COERENTES E HARMÔNICOS, MERECEDORES DE CREDIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - REVISTA AOS VISITANTES QUE NÃO IMPOSSIBILITA PLENAMENTE O INGRESSO DE DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - TRÁFICO DE DROGAS QUE É CRIME FORMAL - DISPENSÁVEL QUE O AGENTE TENHA ÊXITO EM INGRESSAR NO PRESÍDIO COM AS DROGAS - CONSUMAÇÃO ANTECIPADA - AS PENAS NÃO COMPORTAM REPAROS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA BEM RECONHECIDA, MAS SEM REFLEXO NA PENA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III BEM APLICADA - MANTIDO O REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - AUSENTE RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA, PARA ADEQUAR À FUNDAMENTAÇÃO E AO CÁLCULO DE PENA ELABORADO NA R. SENTENÇA - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL NO MÁXIMO, ADEQUADO O REGIME ABERTO COMO FIXADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO, PARA CONSTAR O PRIVILÉGIO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO
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949 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, (3 vezes), na forma do CP, art. 70, às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa. Réu foi reconhecido em sede policial e em juízo. Alegação de que o acusado sofreu tortura dos policiais que não encontra amparo nos autos. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade delitivas descritas na denúncia comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Desnecessidade de apreensão e perícia das armas de fogo para configurar a causa de aumento de pena. Demonstrada a unidade de ações e desígnios entre o apelante e seus comparsas. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.
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950 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e crime de resistência. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Recebimento da denúncia. Pedido de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Competência. Aplicação da Súmula 122/STJ. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. Tema de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Constrangimento apurado. Fixação da pena base. Causa de aumento de pena. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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