(DOC. VP 250.6020.1468.5205)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Interceptação telefônica. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na corpus interceptação telefônica, ausência de fundamentação na exasperação da pena-base e aplicação da causa de aumento de pena no patamar de 1/2. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de de ofício, c

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