(DOC. VP 771.1694.2779.3973)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Apreensão de menor, tal que indica a origem das drogas, com a apreensão dos entorpecentes e a prisão do acusado. Circunstâncias indicam a traficância. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI bem reconhecida Penas retificadas desde a base, com repercussão. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condenação do réu após o delito deste feito, por outro crime de tráfico de drogas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Parcial provimento ao recurso, com repercussão

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