(DOC. VP 120.1555.8159.4319)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CRIME DE RESISTÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa

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