(DOC. VP 211.2111.0002.1300)

STJ. Roubo circunstanciado. Transporte de veículo automotor. Subtração no distrito federal. Transporte para outra unidade da federação. Causa de aumento. Incidência. Recurso improvido. CP, art. 157, § 2º, IV.

«1 - O legislador, ao cominar a pena do delito de roubo, prevendo como majorante o transporte interestadual de veículo automotor, tem como objetivo reprimir, com maior severidade, a conduta do agente que o conduza para fora dos limites territoriais dos estados. 2 - O Distrito Federal, como ente federativo autônomo, é equiparado a estado-membro, para fins de incidência da majorante, que tem por escopo desestimular a prática delitiva entre unidades federativas, dificultando a atuação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote