Jurisprudência sobre
causa de aumento de pena

751 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Emprego de arma apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização constatada por outros meios de prova.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de catorze anos. Causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Pretensão de aplicação do preceito secundário previsto no CP, art. 213. Impossibilidade. Combinação de leis. Inviabilidade. Pretensão de afastamento da causa de aumento da continuidade delitiva. Alegação de que não está capitulada na denúncia. Descrição pormenorizada de que as condutas foram praticadas em continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Réu se defende dos fatos. Pleito subsidiário de redução da fração da causa de aumento da continuidade delitiva à fração mínima (1/6). Alegação de ausência de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Convicção das instâncias ordinárias de que as condutas foram praticadas «inúmeras e reiteradas vezes. Aplicação da fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma). Acréscimo fixado em 1/2. Fundamentação idônea. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A ausência de perícia na arma de fogo não afasta a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. ... (Continua)

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755 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas, a desclassificação para a figura do porte de droga para consumo próprio ou a mitigação da reprimenda, mediante o reconhecimento da confissão, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, e a aplicação de redutor, na etapa final, com consequente abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Teses já enfrentadas e rechaçadas em sede de apelação. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca da narcotraficância pelo peticionário. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

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756 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, ou mesmo de o comércio visava a atingir os estudantes, as pessoas hospitalizadas, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Na espécie, o paciente foi flagrado praticando condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput nas imediações dos estabelecimentos Unidade de Saúde da Família - Dr. Luís Spina e do CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil), restando plenamente justificada a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo afastada pela corte local. Ausência de apreensão e perícia. Incidência. Possibilidade. Elementos probatórios diversos (palavrada vítima). Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Emprego de armamento na prática criminosa. Participação de adolescentes. Dosimetria. Pleito de aplicação de apenas u ma causa de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Improcedência. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta, o que ocorreu no caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador, com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.... (Continua)

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759 - TJSP. Apelação. Roubo. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente à utilização de arma branca. Alegação de que o objeto não foi empregado na prática delitiva e de que sua potencialidade lesiva não foi comprovada. Não acolhimento. Apesar da divergência acerca do local em que o canivete foi encontrado, é incontroverso que o apelante utilizou referido objeto no cometimento do delito. A vítima foi categórica ao afirmar que visualizou o réu portando algo nas mãos, posteriormente localizando o canivete em sua residência. O apelante, embora negue a utilização da arma branca, confirmou que o objeto era de sua propriedade. Potencialidade lesiva atestada pericialmente. Condenação mantida. Dosimetria da pena não comporta reparo. Prequestionamento efetuado. Recurso desprovido

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760 - TJRJ. Apelação criminal. Apelada condenada pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade, ou a entidades públicas e limitação aos finais de semana. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, buscando a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a causa de aumento referente ao repouso noturno, previsto no art. 155, parágrafo 1º, do CP. Prequestionamento de ofensa à Lei, art. 155, parágrafo 1º, do CP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido do conhecimento e «desprovimento do recurso ministerial, declarando-se, por oportuno, extinta a punibilidade, pelo advento da prescrição retroativa, com apoio no art. 110, parágrafo 1º, do CP e 61 do CPP". 1. Inconformado com a dosimetria o Parquet recorreu, requerendo o reconhecimento da causa de aumento referente ao repouso noturno. 2. A Magistrada sentenciante, considerando que a causa de aumento de pena do art. 155, parágrafo 1º, do CP, não foi reconhecida nas sentenças transitadas em julgado, dos corréus Rogério e Maciel, afastou a referida causa de aumento, por uma questão de isonomia. Destacou, ainda: «que, inclusive, em ambos os casos, o Ministério Público requereu o afastamento. Diante do exposto, entendo que deva ser afastada a referida causa de aumento de pena, por uma questão de isonomia aos corréus. 3. Entendo que o decisum não merece modificação. 4. A recorrida está na mesma situação processual ostentada pelos aludidos corréus. Diante da similitude de condições de prova entre os processos da recorrida e dos corréus e que a fundamentação do presente decisum não foi de cunho exclusivamente pessoal à apelada, torna-se cabível a extensão da decisão de não reconhecimento da causa de aumento descrita no CP, art. 155, § 1º (repouso noturno). 5. O parecer ministerial foi no mesmo sentido. 6. De outro giro, constato que a denúncia foi recebida no dia 06/04/2015, e a sentença foi prolatada em 12/05/2022. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu, mas seu pedido para incrementar a reprimenda restou improvido. 7. Verifico que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença é superior a 04 (quatro) anos, e a recorrida foi condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Forçoso, portanto, reconhecer a extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. 8. Rejeitado o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e não provido. De ofício, declara-se extinta a punibilidade em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 1ª figura; 109, V e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se.

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761 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. CP, art. 261, CP, art. 263, CP, art. 258 e CP, art. 121, § 3º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias) e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (CP, art. 261, quanto na causa de aumento, CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVI) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime) e legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do CP, art. 121, § 4º, e, CP, art. 258. Interpretação razoável do CP, art. 68, parágrafo único. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - CP, art. 44, III. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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762 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.

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763 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REGIME SEMIABERTO.

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764 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição com base na insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas de forma inconteste - Seguros depoimentos dos agentes carcerários que encontraram as porções de drogas e a quantia de dinheiro na posse do apelante dentro do estabelecimento prisional - Negativa do réu completamente isolada - Provas robustas que impõem a manutenção da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas - Dosimetria - Primeira fase - Pena imposta em um sexto acima do patamar mínimo em razão dos maus antecedentes ostentados pelo acusado - Segunda etapa - Acréscimo de um sexto pela reincidência - Na derradeira etapa, mantida incidência da causa de aumento de pena em virtude do delito ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional - Regime inicial fechado único adequado à hipótese - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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765 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio culposo. Condenação. 3. Alegações: a) nulidade das provas colhidas no inquérito presidido pelo Ministério Público. O procedimento do Medida Provisória encontra amparo no CF/88, art. 129, inciso II. Investigação voltada a apurar prestação deficiente de atividade médico-hospitalar desenvolvida em hospital público; b) ausência de elementos aptos a embasar o oferecimento e o recebimento da denúncia e inépcia da denúncia. Improcedência. A peça inicial atendeu aos requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa; c) ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. A distribuição da ação penal atendeu ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, que permite a criação de promotorias especializadas, no caso, a Promotoria de Curadoria de Saúde do Estado de Goiás; d) Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Sentença proferida antes da vigência da Lei 11.719/2008; e) análise da suspensão condicional do processo antes do recebimento da denúncia. Pedido inviável nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89; f) aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, b. Rejeição. Ausentes evidências de que o agente tenha, por vontade própria e com eficiência, logo após o crime, evitado as consequências de sua conduta; e g) incompatibilidade entre a causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4ºe o homicídio culposo, sob pena de bis in idem. Alegação impertinente. Nem a sentença condenatória, nem o acórdão confirmatório imputaram ao recorrente essa causa de aumento de pena. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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766 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal gravíssima - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais de natureza gravíssima - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência específica - Reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, eis que praticado o delito em contexto de violência doméstica - Estabelecimento de regime prisional inicial semiaberto, conforme pretendido pelo representante do Ministério Público, a despeito do regime fechado ser mais compatível com a gravidade dos fatos e com a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Súmula 588/STJ - Recurso de apelação provido

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767 - TJSP. Apelações criminais - Lesão corporal de natureza grave e resistência - Sentença condenatória - Apelo do Ministério Público que busca o reconhecimento da reincidência, a aplicação da causa de aumento de pena do art. 129, parágrafo 12, do CP, e a fixação do regime fechado para o crime de lesão corporal grave - Defesa que pretende a absolvição por fragilidade probatória ou negativa de autoria - Admissibilidade parcial de ambos os recursos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima/policial e de seu colega de farda assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas de ambos os delitos acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes - Fração reajustada para 1/4 (um quarto) - Reincidência reconhecida, com elevação da pena em 1/6 (um sexto) - Quanto ao crime de lesão corporal grave, aplicada a causa de aumento do art. 129, parágrafo 12, com majoração final de 1/3 (um terço) - Reconhecido, nesta instância, o concurso formal entre os delitos de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito - Regime prisional semiaberto alterado para o fechado - Recursos parcialmente providos

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768 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Readequação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

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769 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de negativa de autoria e flagrante forjado. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegada inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise em sede de habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias do delito negativada. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática delitiva. Preparo prévio e premeditação. Precedentes. Terceira fase. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Redução da fração aplicada. Inviabilidade. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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772 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (art. 155, 4º, IV, do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos colhidos nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Réu Willian reincidente. Fixado Regime semiaberto para o réu Victor e fechado para o réu Willian. Recurso Ministerial parcialmente provido

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773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, e associação para o tráfico. Tempestividade do recurso especial. Data da postagem do recurso. Comprovação no momento da interposição. Causa de aumento de pena do tráfico nas imediações do colégio. Súmula 7/STJ. Oportunidade para a defesa produzir provas. Ausência de prequestionamento. Matéria não arguida no agravo regimental. Súmula 282/STF. Embargos acolhidos, para processar o agravo em recurso especial, ao qual se nega provimento.

1 - Foi comprovado que o recurso especial foi interposto tempestivamente, haja vista que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/1/2019, sendo o recurso especial interposto em 6/2/2019 que é a data da postagem do recurso, conforme documento de fls. 1.014, juntado aos autos com a interposição do recurso especial. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - ESCOLA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstradas a materialidade e a inequívoca autoria do crime, restando comprovada a apreensão de droga mantida em depósito pelo acusado. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. A droga apreendida em local acessível não só ao acusado, mas também a terceiros, não pode ser atribuída por presunção àquele, devendo imperar o princípio do in dubio pro reo. Cabível a aplicação da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, quando constatada a existência de instituição de ensino nas proximidades do local dos fatos. Faz jus à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o agente primário, com bons antecedentes, e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido

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776 - TJSP. Apelação - Roubo duplamente agravado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo quanto às penas - Penas-base corretamente majoradas, atendendo aos critérios previstos no CP, art. 59 - Reduzidas, ademais, aos patamares mínimos na segunda fase - Causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca bem reconhecida - Vítima segura ao confirmar a agravante em juízo - Majoração mínima de 1/3, de outro lado, que se manteria pela existência da agravante do concurso de pessoas - Lei 9.807/99, art. 14 - Inaplicabilidade - Réu que se retratou em juízo, não sendo sua colaboração eficaz na identificação e punição dos coautores - Regime fechado adequado, diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido

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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Potencialidade lesiva. Existência de outros meios de prova. Incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. EResp961.863/RS. Precedentes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231 desta corte. Restabelecimento da sentença condenatória. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de se mostrar inafastável o óbice da Súmula 231/STJ nas hipóteses em que a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea possa conduzir a pena aquém do mínimo previsto pelo legislador ordinário. ... (Continua)

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778 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO.

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato. Agravo regimental desprovido.

1 - «É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022).... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação de que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (precedentes da 6ª turma do STJ) b) sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do direito penal. O bem jurídico. Não se pode majorar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da súmula 174 desta corte. C) coação ilegal caracterizada. D) ordem concedida para, cancelada a causa de aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, determinar ao juízo da execução que realize o cálculo da nova pena.

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781 - TJSP. Apelação. Crime de incêndio. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Crime tentado. O crime de incêndio admite a tentativa, mais precisamente, na situação em que, iniciada a execução, não se chega concretizar, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o perigo comum (NELSON HÚNGRIA, Comentários ao CP, vol. IX, Forense, 2ª edição, págs. 26/27; JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO FABBRINI, CP Interpretado, Atlas, 8ª edição, pág. 1664, HELENO CLAUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. II, Forense, 5ª edição, pág. 156). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 250, par. 1º, II, «a, do CP. 4. Penas fixadas. Recurso parcialmente provido

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782 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto. Aplicação da causa de aumento de pena. Crime praticado durante o repouso noturno. Súmulasn. 7/STJ e 284/STF. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - «Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime (AgRg no AREsp 1.234.013/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 3/9/2018). ... (Continua)

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783 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Local próximo a escola. Natureza objetiva da majorante. Necessidade de aplicação. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Reexame de elemento probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Incidência no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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785 - STF. Habeas corpus. 2. Peculato praticado por agente público graduado (Governador de Estado). Condenação. 3. Legalidade da dosimetria da pena aplicada. 3.1. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 3.2. Causa de aumento de pena prevista no § 2º do CP, art. 327 - Código Penal que se aplica aos detentores de mandato eletivo. Precedentes. 3.3. Crime comprovadamente praticado de forma reiterada. Caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal). 4. Impossibilidade, no caso, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pois o quantum de pena aplicado (acima de 4 anos) já afasta os requisitos objetivos dos arts. 44, I, e 33, § 2º, alínea c, todos, do CP, Código Penal. 5. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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786 - TJRJ. Apelação Criminal Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.

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787 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Papel de liderança. Agravante configurada. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas. Fração. Elementos concretos. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na complexidade da organização do grupo criminoso -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado. ... (Continua)

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788 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Crime praticado no exercício de gerência. Consideração da mesma circunstância em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Provimento negado.

«1. A consideração da mesma circunstância tanto na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base, quanto na terceira fase, para justificar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º, configura inadmissível bis in idem. ... (Continua)

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789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Desvalor devidamente justificado. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II, do CP. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3. Imprecisão do número de ocorrências delitivas. Aumento justificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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790 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de batalhão da polícia militar. Comprovação de mercancia no referido local. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação. arts. 305, 306 e 309, todos do CTB. Recurso defensivo buscando a absorção do crime de direção perigosa sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante e, subsidiariamente, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante com a aplicação da causa de aumento de pena do CTB, art. 298, III, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Precedentes. Pena corporal, regime prisional semiaberto e vedação à substituição da reprimenda segregativa por restritivas de direitos mantidos. Redução da pena acessória. Recurso defensivo parcialmente provido a fim de redimensionar a pena acessória para 02 (dois) meses

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792 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas pelos reconhecimentos em sede policial e judicial, bem como pelas declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão dos acusados. ... (Continua)

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794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para a forma tentada. Afastamento da causa de aumento de pena. Regime prisional. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Incidência. Ausência de desproporcionalidade na aplicação da pena. I- na hipótese, em relação às teses de absolvição e desclassificação, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial. Precedentes. III- a dosimetria da pena se insere em um espaço de discricionariedade judicial e só pode ser revista diante da violação de comandos legais ou da existência de manifesta desproporcionalidade no cálculo da reprimenda.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Elementos concretos dos autos. Crime de receptação. Pleito de declassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático. Descabimento. Tráfico privilegiado afastado. Condenação por associação ao tráfico. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas relativas aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, ambos mediante o emprego de arma de fogo, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ.... (Continua)

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796 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Bis in idem não prequestionado. Aumento da fração da causa de aumento de pena do art. 40, VII, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Liderança. Discricionariedade do julgador. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Incidência da causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Fato objetivo. Contrato de prestação de serviços entre os envolvidos. Conhecimento da idade da vítima. Alteração do entendimento. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - As instâncias ordinárias admitiram a causa de aumento de pena do § 4º do CP, art. 121, considerando, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, que o paciente conhecia a idade avançada da vítima por haver um contrato de prestação de serviços entre ambos, não havendo falar, portanto, em responsabilidade penal objetiva, como aduz a defesa. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Decote da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ausência de liame subjetivo. Pleitos que necessitam de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Tanto o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto quanto o pedido de decote da causa de aumento do concurso de pessoas - sob o fundamento de ausência de liame subjetivo - necessitam de detida análise do cotejo fático probatório, providência esta vedada na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação criminosa e concussão. Alegadas omissões no julgamento, pela corte de origem, dos embargos de declaração. Não verificação. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Absolvição da prática dos delitos imputados. Prova da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I, da Lei de organizações criminosas. Causa de aumento de pena. Incidência. Policial rodoviário. Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta corte, a superveniência de sentença condenatória esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. ... (Continua)

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800 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação fundamentada. Circunstâncias judiciais (elevado prejuízo) e causa de aumento de pena (crime praticado contra entidade pública. § 3º do CP, art. 171). Bis in idem. Inexistente. Dosimetria da pena escorreita. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de violação ao CP, art. 59, uma vez que inexiste, in casu, considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que, não visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. ... (Continua)

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