(DOC. VP 220.4221.1794.0320)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Emprego de arma apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização constatada por outros meios de prova.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. 1672105/MS/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). 3 - A prática do delito «no período ves

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