(DOC. VP 241.1040.9323.2564)

STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de negativa de autoria e flagrante forjado. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegada inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise em sede de habeas corpus. Precedentes. 2 - Descabe, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para o fim de reconhecer tratar-se de flagrante forjado. Precedentes. 3 - A controvérsia relativa à aplicação da causa de aumento de pena prevista no, V da Lei 11.343/2006, art. 40 não foi apreciada pelo Tribu

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