(DOC. VP 168.3234.2002.3200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais, ou mesmo de o comércio visava a atingir os estudantes, as pessoas hospitalizadas, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. Na espécie, o paciente foi flagrado

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