(DOC. VP 163.4442.1002.0600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-furto. Crime praticado no exercício de gerência. Consideração da mesma circunstância em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Provimento negado.

«1. A consideração da mesma circunstância tanto na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base, quanto na terceira fase, para justificar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º, configura inadmissível bis in idem. 2. Ausência de fundamentação suficiente para considerar de maior gravidade o fato de haver o agravado cometido o crime quando ocupava o cargo de gerente da ECT, de modo a extrapolar a causa de aumento de pena prevista no CP, ar

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