(DOC. VP 251.3990.7107.1443)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (escalada), majorado pelo repouso noturno, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Aplicação da figura privilegiada prevista no art. 155, par. 2º, do CP. 4. No crime de furto, a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, par. 1º, do CP) não incide na hipótese de furto qualificado (art. 155, par. 2º, do CP). Entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 585). 5. Sanção que comporta redimensionamento, com redução da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Apelo parcialmente provido

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