(DOC. VP 210.7050.9576.8840)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inadmissibilidade de paradigma em hc para comprovar a divergência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pleitos de absolvição por atipicidade, exclusão da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 71. Questões decididas no resp 1.693.690/ac. Prejudicialidade. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes. 2. Descabida a alegada afronta ao CF/88, art. 5º. Esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o recurso especial não é a via adequada ao exame de suposta

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