(DOC. VP 147.7895.3003.0200)

TJSP. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Descaracterização. Hipótese em que a vítima tinha dois anos de idade. Circunstância que já configura a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 121. Pretensão recursal do Ministério Público que implica em inadmissível «bis in idem». Recurso parcialmente provido, sendo mantido o afastamento da referida qualificadora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote